Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2023 (nº 58)

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas de proteção quando esses direitos são violados ou ameaçados.

(A) Incorreta: A primeira parte da afirmação ("assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para programa de atendimento a crianças vítimas de violência") é uma atribuição do Conselho Tutelar (Art. 136, IX do ECA). No entanto, a justificativa ("em razão de o Conselho Titular possuir assento no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente") está incorreta, pois o Conselho Tutelar não possui assento no CMDCA; são órgãos distintos, com atribuições diferentes, embora complementares.

(B) Incorreta: A afirmação de que "criança não comete ato infracional" é falsa. Crianças (menores de 12 anos) cometem atos infracionais, mas a elas são aplicadas medidas de proteção (Art. 101 do ECA), e não socioeducativas (que são para adolescentes). Além disso, as decisões do Conselho Tutelar não requerem "posterior homologação pela autoridade judiciária"; são decisões administrativas que podem ser revistas judicialmente se contestadas, mas não homologadas.

(C) Correta: A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), em seu Art. 13, § 1º, estabelece expressamente que o afastamento do agressor do lar pode ser determinado por requisição do Conselho Tutelar. Portanto, o conselheiro tutelar pode representar à autoridade policial para solicitar essa medida em casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.

(D) Incorreta: Embora o Conselho Tutelar possa aplicar a medida de acolhimento provisório (Art. 101, VII do ECA), sua atuação é restrita ao seu município. Agir em cidade vizinha onde não há Conselho Tutelar seria uma exceção em caso de urgência extrema, mas não uma atribuição regular. O erro mais flagrante, contudo, é o prazo de comunicação ao Ministério Público: o Art. 101, § 2º, do ECA determina que a comunicação deve ocorrer em até 24 horas, e não 48 horas.

(E) Incorreta: A premissa da alternativa está errada. O Conselho Tutelar não só pode requisitar informações sobre o local de acolhimento (Art. 136, XIII do ECA, que lhe confere ampla capacidade de requisição), como também é o responsável por manter e atualizar o cadastro de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, conforme o Art. 101, § 5º, do ECA. Portanto, a afirmação de que "somente a autoridade judiciária, o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem acesso ao cadastro" é falsa.