Questão nº 56
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2023 (nº 56)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Bver comentário ↓
Na tutela coletiva, a Defensoria Pública possui legitimidade para
- Apropor ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, superadas as discussões jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de beneficiar vulneráveis.
- Bpromover mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. (alternativa correta)
- Cimpetrar habeas corpus coletivo, desde que para tutela específica para direitos de pessoas hipossuficientes, conforme assentou a jurisprudência dos tribunais superiores.
- Dsubstituir processualmente coletividades no polo passivo de demandas judiciais como a ação de reintegração de posse de comunidade vulnerável.
- Eatuar como assistente litisconsorcial em ação civil pública, desde que ingresse no feito antes do saneamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar, e na tutela coletiva ela defende os direitos de grupos de pessoas, sejam eles difusos (de toda a sociedade), coletivos (de um grupo específico) ou individuais homogêneos (direitos individuais com origem comum).
- (A) Incorreta: Embora a Defensoria possa propor ação civil pública para esses direitos, a afirmação de que as discussões sobre a obrigatoriedade de beneficiar vulneráveis estão "superadas" é falsa. A atuação da Defensoria, mesmo em tutela coletiva ampla, ainda é pautada por sua missão institucional de defesa dos vulneráveis, conforme jurisprudência do STF (RE 733.433). A armadilha está em generalizar a superação de discussões, quando a vulnerabilidade (não apenas econômica) continua sendo um critério relevante para a atuação da Defensoria.
- (B) Correta: A Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de Injunção) expressamente legitima a Defensoria Pública para propor mandado de injunção coletivo, e a condição de que a tutela seja relevante para direitos humanos e dos necessitados está em perfeita consonância com a missão constitucional da instituição.
- (C) Incorreta: A Defensoria pode impetrar habeas corpus coletivo (reconhecido pelo STF e STJ), mas a restrição "desde que para tutela específica para direitos de pessoas hipossuficientes" é muito estreita. O habeas corpus coletivo pode ter um alcance mais amplo, e a Defensoria, como instituição, pode atuar em casos de grande relevância social que afetem grupos, mesmo que não sejam todos individualmente hipossuficientes, desde que a causa se encaixe em sua missão institucional.
- (D) Incorreta: A Defensoria atua na defesa de comunidades vulneráveis no polo passivo, representando-as, mas o termo "substituir processualmente coletividades" não descreve com precisão seu papel. Ela defende os membros da comunidade, não os "substitui" tecnicamente como um substituto processual da coletividade em si.
- (E) Incorreta: Embora a Defensoria possa atuar como assistente litisconsorcial, a condição de ingresso "antes do saneamento" não é uma regra absoluta para todas as formas de intervenção da Defensoria, que pode atuar em qualquer fase do processo em sua função de custos vulnerabilis ou representante de seus assistidos.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.