Questão nº 55
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2023 (nº 55)
Uma comunidade quilombola formada por aproximadamente 150 pessoas se estabeleceu há muitas décadas em um local à beira de um rio, em região que é considerada parte do perímetro urbano da cidade de Registro. A relação da comunidade quilombola com a Prefeitura e os demais moradores da localidade sempre foi difícil, com constantes relatos de preconceito e de dificuldades para acesso a serviços públicos essenciais – tais como infraestrutura de saneamento, escolas e postos de saúde. Tal situação aprofundou as vulnerabilidades econômicas e sociais da comunidade. Não bastasse, posteriormente à fixação da comunidade no local, uma empresa de mineração instalou-se no seu entorno e construiu uma barragem. Considerando a situação hipotética narrada e a defesa da comunidade,
- Ase a comunidade quilombola for atingida pelo rompimento da barragem da empresa, que funcionava sem licenciamento ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende que o Estado é responsável solidário, objetiva e ilimitadamente pelos danos ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, e o pagamento de indenização que venha a ser fixada pode ser exigido tanto da empresa quanto do Estado, sem ordem de preferência.
- Bse a Prefeitura ajuizar ação de reintegração de posse da área ocupada pela comunidade quilombola sob a alegação de que se encontra em área de proteção permanente, por se tratar de demanda que envolve pessoas em situação de hipossuficiência econômica, a Defensoria Pública será intimada e atuará no feito na qualidade de amicus curiae, situação que lhe impede a interposição de recursos.
- Cse um desastre ambiental causado pela atividade de mineração da referida empresa atingir a comunidade quilombola, a ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, sendo irrelevante a natureza do pedido, se indenizatório, restaurador ou demolitório, pois fundada na teoria do risco integral; além disso, cabível a inversão do ônus da prova quanto aos outros elementos da responsabilidade civil. (alternativa correta)
- Dmesmo que a comunidade quilombola seja um núcleo urbano informal consolidado (fato consumado), não é possível a aprovação de um projeto de regularização fundiária que preveja a manutenção de residências construídas nas margens do rio, por se tratar de área de preservação permanente, e por haver entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que não admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
- Ese um desastre ambiental decorrente de mudanças climáticas, tais como deslizamentos e inundações, atingir toda a população do município, os impactos serão sentidos igualmente por todos os munícipes, uma vez que os danos ambientais têm caráter difuso, ou seja, os interesses lesados são transindividuais, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, sendo cabível que a Prefeitura adote para a comunidade quilombola as mesmas medidas protetivas que estabelecer para os demais moradores da cidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a Responsabilidade Civil Ambiental no Brasil. Isso significa que quem causa dano ao meio ambiente é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa (é uma responsabilidade objetiva). Essa responsabilidade é também solidária (todos os responsáveis respondem juntos e podem ser cobrados individualmente pelo todo) e ilimitada (a reparação deve ser integral, cobrindo todos os danos). Além disso, aplica-se a teoria do risco integral, onde a responsabilidade surge do simples risco da atividade, e é comum a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa das vítimas.
- (A) Incorreta: Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fato entenda que o Estado é responsável objetiva e solidariamente por danos ambientais decorrentes de sua omissão no dever de fiscalizar e licenciar, a afirmação de que essa responsabilidade é "ilimitadamente" e "sem ordem de preferência" em todas as situações pode ser matizada. Embora o Estado possa ser acionado diretamente, a natureza "ilimitada" é mais fortemente associada ao poluidor direto, e em alguns contextos, a responsabilidade do Estado por omissão, embora solidária, pode ter nuances em relação à sua execução final se o poluidor principal for solvente, embora a jurisprudência dominante do STJ seja pela solidariedade plena. A alternativa C é uma afirmação mais abrangente e fundamental dos princípios da responsabilidade ambiental.
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública atua como representante legal das pessoas em situação de hipossuficiência, como a comunidade quilombola neste caso, e não como amicus curiae (amigo da corte). Como representante legal, a Defensoria Pública tem plenos poderes para atuar no processo, incluindo a interposição de recursos, o que é vedado ao amicus curiae.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve com precisão os pilares da responsabilidade civil ambiental no Brasil. Ela é objetiva (não exige prova de culpa), solidária (todos os responsáveis respondem conjuntamente), e ilimitada (a reparação deve ser integral). A teoria do risco integral fundamenta essa responsabilidade, tornando irrelevante a natureza do pedido (seja indenizar, restaurar o ambiente ou demolir). Além disso, a inversão do ônus da prova é uma ferramenta jurídica aceita para facilitar a comprovação dos fatos pelas vítimas em casos de dano ambiental.
- (D) Incorreta: A Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb - Lei 13.465/2017) permite, sob certas condições e com estudos técnicos específicos, a regularização de núcleos urbanos informais consolidados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), especialmente para populações de baixa renda. Portanto, não é correto afirmar que "não é possível" a aprovação de um projeto de regularização. Além disso, embora o STJ não admita a teoria do fato consumado para validar atos ilegais em Direito Ambiental de forma geral, a Reurb é uma legislação específica que cria um regime de exceção para a regularização de situações já consolidadas em APPs, com condicionantes.
- (E) Incorreta: A afirmação de que os impactos de desastres ambientais "serão sentidos igualmente por todos os munícipes" é falsa. Comunidades vulneráveis, como a quilombola descrita, são desproporcionalmente afetadas por desastres ambientais e mudanças climáticas devido às suas vulnerabilidades sociais e econômicas preexistentes. A Prefeitura, portanto, deveria adotar medidas protetivas diferenciadas e específicas para a comunidade quilombola, e não apenas as mesmas que para os demais moradores, em respeito ao princípio da justiça ambiental e da equidade.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.