Questão nº 53
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2023 (nº 53)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Ever comentário ↓
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões atinentes ao acesso a bens e serviços de saúde por pacientes, decidiu que
- Aé possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, devendo as ações judiciais que demandem seu fornecimento ser propostas em face do Município e do Estado, solidariamente, e comprovar que inexiste substituto terapêutico com registro no Brasil.
- Bcabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento experimental, mesmo que ainda em fase de pesquisas e testes, desde que demonstrada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento comprovada por prescrição e laudo médicos e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde.
- Cos entes da federação, em decorrência da competência comum, não são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios infraconstitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
- Dé constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
- Eas disposições da Lei de Planos de Saúde somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições, inclusive aquelas que vedam a exclusão de coberturas e tratamentos, inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A judicialização da saúde ocorre quando o cidadão busca na Justiça o acesso a serviços, medicamentos ou tratamentos de saúde que não consegue obter administrativamente, seja do Estado ou de planos de saúde.
- (A) Incorreta: O STF, no Tema 1.161 (RE 1.348.660), estabeleceu que a concessão de medicamento sem registro na ANVISA é excepcionalíssima, exigindo que esteja registrado em agências reguladoras estrangeiras e não haja substituto terapêutico registrado no Brasil, além de comprovação científica, não sendo a regra a simples possibilidade.
- (B) Incorreta: O STF, no Tema 500 (RE 657.718) e Tema 1.161 (RE 1.348.660), veda expressamente o fornecimento de medicamentos experimentais (em fase de pesquisa), por não terem segurança e eficácia comprovadas. Armadilha da banca: A alternativa é tentadora por listar requisitos válidos para outros tipos de medicamentos (incapacidade econômica, prescrição, ausência de substituto), mas a inclusão do termo "medicamento experimental" a torna incorreta, pois o STF proíbe categoricamente seu fornecimento.
- (C) Incorreta: O STF, no Tema 793 (RE 855.178), decidiu que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde, embora permita o direcionamento do cumprimento da obrigação e o ressarcimento.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem a igualdade e gratuidade no SUS, sendo inconstitucional a permissão de atendimento diferenciado ou acomodações superiores mediante pagamento, pois isso violaria o princípio da igualdade e criaria um "SUS de duas classes".
- (E) Correta: O STF e o STJ consolidaram o entendimento de que a Lei 9.656/98 (Lei de Planos de Saúde) aplica-se apenas aos contratos celebrados a partir de sua vigência ou aos contratos antigos que foram adaptados ao seu regime, mantendo-se as regras contratuais originais para os planos não adaptados.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.