Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2023 (nº 52)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a lei brasileira que estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, buscando reduzir a geração de lixo e promover a reciclagem e o descarte correto.

(A) Incorreta: A PNRS adota a logística reversa, mas não para todos os resíduos sólidos de produtos duráveis. Ela especifica categorias de produtos (como pilhas, pneus, eletroeletrônicos) que devem ter logística reversa. O termo "todos" torna a alternativa falsa.
(B) Incorreta: A PNRS, ao contrário, reconhece e incentiva a participação das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, considerando-os agentes fundamentais na cadeia de resíduos.
(C) Incorreta: A PNRS prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. Embora a responsabilidade solidária seja estabelecida para os sistemas de logística reversa entre alguns desses atores (Art. 33, § 1º), a afirmação de que a responsabilidade solidária se aplica a todo o ciclo de vida dos produtos de forma generalizada é uma armadilha, pois a responsabilidade compartilhada é o conceito mais amplo e com papéis distintos para cada elo.
(D) Correta: A PNRS busca internalizar os custos ambientais e sociais da gestão de resíduos, que antes eram arcados pela sociedade (externalidades negativas). Ao exigir que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sejam responsáveis pela destinação final de seus produtos e embalagens, a política transfere parte desse custo para quem gera o resíduo ou o produto, mitigando o ônus para a sociedade e o meio ambiente.
(E) Incorreta: A PNRS estabeleceu prazos para o fim dos lixões, mas não foi "a partir da data da sua vigência" (2010). Os prazos originais foram sucessivamente prorrogados por leis posteriores, e muitos municípios ainda não cumpriram essa meta.