Questão nº 49
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2023 (nº 49)
Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a entrega das chaves. Os lesados relataram que, assim que os problemas surgiram, constituíram associação de moradores e entraram em contato com a companhia de habitação responsável pela construção, que nada fez. Agora, três meses após o início dos problemas, os responsáveis pela associação buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os lesados Expedito e Clécio optaram por ajuizar ação individual patrocinada por um advogado pro bono. No referido caso,
- AExpedito e Clécio, ao optarem por ajuizar ações individuais, deixam automaticamente de se beneficiar em caso de resultado positivo de ação civil pública proposta por qualquer dos legitimados ativos, uma vez que o processo coletivo no Brasil adota a técnica opt out; da mesma forma, não serão prejudicados por eventual resultado negativo da ação coletiva.
- Ba Defensoria Pública tem legitimidade ativa para abrir procedimento administrativo para apuração do caso em favor das pessoas lesadas, bem como realizar audiências públicas, promover reuniões com autoridades locais e oficiar a companhia habitacional determinando a realização de obras, sob pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento.
- Ca associação de moradores tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em favor dos associados, sem necessidade de manifestação judicial acerca da referida legitimidade ou de autorização de seus associados, sendo possível que um(a) defensor(a) público(a) a represente processualmente, se comprovada a hipossuficiência financeira da associação.
- Da Defensoria Pública tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, na qual o efeito da coisa julgada será erga omnes no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, inclusive Expedito e Clécio, desde que requeiram a suspensão de suas ações individuais no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos respectivos autos do ajuizamento da ação civil pública. (alternativa correta)
- Ea Defensoria Pública tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e outras ações de caráter coletivo, mas somente poderão ser beneficiados por eventual decisão judicial favorável proferida no bojo dessa ação os lesados que comprovarem a sua hipossuficiência financeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Civil Pública (ACP) é um processo judicial para proteger direitos de grupos ou da coletividade, como o direito à moradia digna. A Defensoria Pública é uma instituição que pode iniciar essas ações para defender pessoas que não podem pagar por um advogado.
- (A) Incorreta: O processo coletivo brasileiro não adota a técnica opt out de forma que os lesados automaticamente deixem de se beneficiar. Pelo contrário, para se beneficiar da coisa julgada favorável de uma ACP, o lesado com ação individual deve suspendê-la (Art. 104 do CDC).
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública pode abrir procedimentos administrativos e mediar, mas não tem poder para "determinar a realização de obras sob pena de multa diária" sem uma decisão judicial, pois não possui poder de polícia ou de execução administrativa.
- (C) Incorreta: Embora associações tenham legitimidade para propor ACP, para a defesa de direitos individuais homogêneos (como os dos associados), o Supremo Tribunal Federal exige autorização expressa dos associados (RE 573.232), o que a alternativa nega.
- (D) Correta: A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ACP (Lei 7.347/85, art. 5º, II). Em caso de procedência, a coisa julgada será erga omnes (beneficiando a todos), conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 103, III), aplicado subsidiariamente. Expedito e Clécio poderão se beneficiar se suspenderem suas ações individuais no prazo de 30 dias, conforme o Art. 104 do CDC.
- (E) Incorreta: O benefício de uma decisão favorável em ACP se estende a todas as vítimas (efeito erga omnes), independentemente de sua hipossuficiência financeira individual, pois a ação visa proteger o direito coletivo ou difuso. A hipossuficiência é um requisito para a atuação da Defensoria Pública em nome do assistido, não para o alcance dos efeitos da sentença coletiva.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.