Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-SP 2023 (nº 41)

A reclamação é um instrumento jurídico que serve para garantir que as decisões de um tribunal superior sejam respeitadas e que os precedentes vinculantes (regras já estabelecidas por tribunais superiores) sejam observados por juízes e tribunais de instâncias inferiores.

• A) Incorreta: A reclamação não é o meio adequado para impugnar decisões que contrariem súmulas não vinculantes do STJ ou STF, e a condição de ser apresentada antes do trânsito em julgado não é uma regra geral para o cabimento da reclamação, que em alguns casos pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado.
• B) Incorreta: A reclamação, conforme o Código de Processo Civil (Art. 988), visa garantir a autoridade de decisões de tribunais superiores (STF e STJ) e a observância de súmulas vinculantes ou precedentes qualificados. Súmulas de Tribunais de Justiça estaduais não se enquadram nesses requisitos.
• (C) Correta: A reclamação é cabível para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos (recurso especial ou extraordinário repetitivo), conforme o Art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil. A condição "desde que previamente esgotadas as instâncias ordinárias" é interpretada no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como um substituto de recurso ordinário, sendo cabível quando os meios recursais ordinários para corrigir a decisão já foram utilizados ou não são mais cabíveis.
• D) Incorreta: Embora a reclamação seja cabível para garantir a observância de súmula vinculante do STF (Art. 988, III, do CPC) e possa ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada (Art. 988, § 5º, II, do CPC), e não tenha natureza recursal, a alternativa C é considerada a mais precisa ou abrangente no contexto de "tese fixada em" julgamentos de casos repetitivos, que são a principal fonte de fixação de teses vinculantes para o sistema de precedentes. A "pegadinha" aqui é que esta alternativa é quase totalmente correta e descreve um cenário válido para a reclamação, mas a alternativa C é considerada mais alinhada com a ideia de "tese fixada em" precedentes qualificados.
• E) Incorreta: Uma decisão de mérito do Pleno do STF em recurso extraordinário com repercussão geral é, de fato, um precedente vinculante. No entanto, a alternativa C ("recurso especial ou extraordinário repetitivo") é mais abrangente, pois inclui tanto os precedentes do STF (como o descrito nesta alternativa) quanto os do STJ, tornando-a uma resposta mais completa para a questão.