Questão de Direito Civil e Direito Empresarial · FCC DPE-SP 2023 (nº 40)

A imputação do pagamento é o ato de indicar qual dívida específica está sendo quitada quando um devedor possui várias dívidas da mesma natureza com o mesmo credor e faz um pagamento insuficiente para cobrir todas elas.

• A) Incorreta: As dívidas devem ser líquidas (com valor certo e determinado) para que o pagamento possa ser corretamente imputado a elas.
• B) Incorreta: É fundamental que o mesmo devedor tenha múltiplas dívidas com o mesmo credor, agindo nas mesmas qualidades, para que a imputação seja possível.
• C) Incorreta: As dívidas devem ser da mesma natureza (geralmente fungíveis, como dinheiro por dinheiro) para que o pagamento de uma possa ser imputado a outra.
• D) Incorreta: A imputação pressupõe a existência de pelo menos duas dívidas; se houver apenas uma, não há o que imputar, o pagamento se destina a ela.
• (E) Correta: A simultaneidade do vencimento das dívidas NÃO é um requisito para a imputação do pagamento; as dívidas podem ter vencimentos diferentes, e a lei até estabelece critérios de preferência (como dívidas vencidas) na ausência de indicação.