Questão nº 31
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 31)
Leandro foi condenado pela prática do delito de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal) à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Foi interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com fundamento no fato de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), apresentando nas razões recursais o fundamento para o apelo e o delimitando em seu pedido. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Apode cassar a sentença, sendo composto novo conselho de sentença que poderá contar com jurado que funcionou no julgamento anterior.
- Bpode cassar a sentença se a conclusão dos jurados estiver divorciada, em alguma medida, do conjunto probatório constante do processo.
- Cdeve inadmitir o apelo defensivo se na petição de interposição deixar de constar a alínea "d" do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal.
- Dpode cassar a sentença, sendo admissível que absolva imediatamente o réu por decisão devidamente fundamentada.
- Edeve analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que discorde do peso que lhes deu o júri. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um recurso de apelação no Tribunal do Júri alega que a decisão dos jurados foi "manifestamente contrária à prova dos autos" (art. 593, III, "d", CPP), o Tribunal de Justiça não pode simplesmente substituir a decisão do júri pela sua própria. Sua função é verificar se a decisão dos jurados tem algum suporte probatório mínimo nos autos, respeitando a soberania dos veredictos.
A) Incorreta: Embora a sentença seja cassada e um novo conselho de sentença seja formado, jurados que funcionaram no julgamento anterior são impedidos de participar do novo julgamento para garantir a imparcialidade (art. 448, § 1º, CPP).
B) Incorreta: A expressão "em alguma medida" é muito branda. Para cassar a sentença, a decisão dos jurados deve ser manifestamente contrária à prova, ou seja, completamente divorciada de qualquer elemento probatório razoável, e não apenas "em alguma medida". Se houver duas versões plausíveis nos autos, e o júri optou por uma delas, o Tribunal não pode intervir.
C) Incorreta: No processo penal, a petição de interposição do recurso serve para manifestar a vontade de recorrer. A fundamentação e a delimitação do pedido vêm nas razões recursais. A ausência da alínea na petição de interposição, se as razões recursais forem claras e tempestivas, não deve levar à inadmissibilidade do apelo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.
D) Incorreta: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede que o Tribunal de Justiça absolva diretamente o réu quando a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Nesses casos, o Tribunal deve cassar a decisão e determinar que o réu seja submetido a novo julgamento por outro conselho de sentença.
(E) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso com base na alínea "d", deve verificar se há suporte probatório mínimo para a tese acolhida pelos jurados, ou seja, se existem provas que sustentem cada um dos elementos essenciais do crime. Contudo, o Tribunal não pode reavaliar o peso que o júri deu a essas provas ou substituir a valoração dos fatos feita pelos jurados, mesmo que discorde dela. A intervenção só ocorre se a decisão for totalmente desprovida de apoio em qualquer prova dos autos.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.