Questão nº 30
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 30)
Lionel e Diego estão presos na Penitenciária de Itaí, sujeita à administração do Estado de São Paulo. Lionel foi condenado em primeira instância pelo juízo federal como incurso no delito de tráfico internacional de drogas e o processo está em grau de recurso, tendo sido preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime. Diego, por sua vez, está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas e aguarda-se o julgamento do feito em primeiro grau pelo juízo federal, restando ausentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
A partir dos dados citados, a competência para julgar os pedidos a serem formulados em favor de Lionel e Diego será, respectivamente, do juízo
- Adas execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal.
- Bdo processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos.
- Cdas execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal. (alternativa correta)
- Ddas execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos.
- Edas execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência para julgar pedidos de pessoas presas depende se estão na fase de execução da pena (após condenação) ou na fase de processo de conhecimento (investigação e julgamento), e também se o crime é federal ou estadual, e onde o preso está recolhido.
(A) Incorreta: Para Lionel, a execução da pena de um condenado pela Justiça Federal em presídio estadual é da Justiça Estadual (Súmula 192 do STJ), não Federal.
(B) Incorreta: Para Lionel, a progressão de regime é matéria de execução penal, não do processo de conhecimento.
(C) Correta: Para Lionel, condenado pela Justiça Federal mas recolhido em penitenciária estadual, a competência para a execução da pena (incluindo progressão de regime) é do Juízo das Execuções Penais da Justiça Estadual, conforme a Súmula 192 do STJ. Para Diego, que está preso preventivamente por crime federal e aguarda julgamento, a competência para decidir sobre sua custódia cautelar e o processo de conhecimento é do Juízo Federal que o está julgando.
(D) Incorreta: Para Lionel, a execução da pena é da Justiça Estadual, não Federal. Para Diego, ele está na fase de conhecimento, não de execução.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é estender a competência da Justiça Estadual para Diego. Embora Lionel tenha sua execução penal na Justiça Estadual, Diego está em prisão cautelar aguardando julgamento por um crime federal, o que mantém a competência da Justiça Federal para o processo de conhecimento e suas medidas cautelares.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.