Questão nº 29
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 29)
Ou seja: não basta repetir como "mantra" que os réus foram reconhecidos pelas vítimas e testemunhas; é preciso se perguntar em que condições o reconhecimento se deu.
Considerando o trecho acima e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento
- Afotográfico deve ser realizado mediante a apresentação de álbum individualizado contendo imagens de pessoas obtidas na internet com características semelhantes ao acusado.
- Bpessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa embasar quaisquer decisões, mesmo aquelas que admitem um rebaixamento do standard probatório. (alternativa correta)
- Cfotográfico deve ser considerado uma etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal realizado na fase pré-processual ou em juízo, sendo de suma importância tal ratificação.
- Dpessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa induzir à certeza de autoria delitiva quando ausentes outras provas produzidas por fontes independentes.
- Epessoal deve ser realizado sempre que possível com a apropriação da tecnologia de reconhecimento facial diante da constatação da fragilidade epistêmica de tal reconhecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O reconhecimento de pessoas, seja presencial ou por fotografia, é uma prova muito importante no processo penal, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem alertado que ele é frágil e pode levar a erros judiciais se não for feito seguindo um procedimento rigoroso. Por isso, o STJ exige que as regras do Código de Processo Penal (Art. 226) sejam obrigatoriamente seguidas para que essa prova tenha validade.
- (A) Incorreta: O STJ critica a forma como o reconhecimento fotográfico é feito na prática, muitas vezes de maneira informal e sem as garantias do Art. 226 do CPP. A ideia de "álbum individualizado" de imagens da internet não garante a imparcialidade e a robustez que o STJ busca, podendo inclusive agravar a fragilidade da prova.
- (B) Correta: O STJ tem reiterado que o reconhecimento pessoal (e também o fotográfico, quando serve de base) deve seguir o procedimento legal (Art. 226 do CPP) para ter validade. A frase "mesmo aquelas que admitem um rebaixamento do standard probatório" significa que, para que o reconhecimento seja considerado válido e possa ser usado em qualquer decisão (mesmo em fases preliminares onde a exigência de prova pode ser menor do que para uma condenação), ele precisa ter sido feito corretamente. O STJ está elevando o padrão de validade do ato de reconhecimento em si.
- (C) Incorreta: Embora o reconhecimento fotográfico possa ser uma etapa inicial, o STJ enfatiza sua fragilidade e a necessidade de que seja ratificado por um reconhecimento pessoal em juízo, feito conforme o Art. 226 do CPP. A alternativa não capta a desconfiança do STJ em relação ao reconhecimento fotográfico isolado.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca. Esta alternativa contradiz diretamente o recente entendimento do STJ. O STJ tem sido enfático ao afirmar que o reconhecimento, mesmo que feito em observância ao procedimento legal, não pode, por si só, fundamentar uma condenação se não for corroborado por outras provas produzidas em juízo. A certeza da autoria delitiva não pode se basear apenas no reconhecimento.
- (E) Incorreta: O STJ não propõe a substituição do reconhecimento humano por tecnologia de reconhecimento facial como solução para a fragilidade epistêmica. A preocupação atual do STJ é com a observância do procedimento legal existente para o reconhecimento feito por pessoas, e não com a adoção de novas tecnologias que, por si só, também podem apresentar falhas e vieses.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.