Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 27)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu defensor, para evitar o processo criminal em crimes de menor potencial ofensivo, mediante o cumprimento de certas condições. É uma medida despenalizadora que exige a confissão do investigado e o preenchimento de requisitos legais.

• A) Incorreta: Embora o ANPP exija confissão formal e circunstanciada, a pretensão de afastar esse requisito não é compatível com a via do habeas corpus, pois demandaria dilação probatória (análise aprofundada de fatos e provas), o que não é permitido nesta via.
• B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça entende que o juízo que homologou o ANPP é o responsável por sua execução, mas pode delegar (deprecar) a fiscalização do cumprimento das condições e a prática de atos processuais para o juízo do atual domicílio do acusado, visando facilitar o cumprimento do acordo.
• C) Incorreta: Embora o ANPP se aplique retroativamente a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 (desde que não haja trânsito em julgado), a lei estabelece que a proposta do Ministério Público deve ocorrer "antes do recebimento da denúncia" (art. 28-A, caput, do CPP). A jurisprudência que permite a aplicação em processos em curso se refere à possibilidade de avaliação do ANPP, não necessariamente à proposta formal a qualquer tempo antes da sentença.
• D) Incorreta: Em caso de recusa do ANPP pelo Ministério Público, o acusado (ou seu defensor) não "recorre" da decisão. Ele pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reexame, conforme o art. 28-A, § 14, do CPP.
• E) Incorreta: O STJ considera que registros policiais e infracionais (mesmo sem condenação transitada em julgado) podem ser utilizados para fundamentar a recusa do ANPP, pois servem como elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do agente, desde que a decisão seja devidamente motivada. Portanto, não configuram fundamentação inidônea per se.