Questão nº 22
Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 22)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
A autoria mediata
- Apermite o excesso do instrumento ao extrapolar a determinação do autor, que nesse caso responde pelo resultado em sua integralidade.
- Bpode ocorrer na coação moral irresistível por cabal domínio do fato através do domínio da vontade do coagido, inclusive em tráfico de drogas. (alternativa correta)
- Cno erro determinado por terceiro em caso de homicídio não admite a figura do instrumento impunível no direito brasileiro.
- Dé incompatível com a obediência hierárquica impositiva de dever em razão da impossibilidade de erro de proibição na hipótese.
- Eem caso de instrumento que atua justificadamente, como na denunciação caluniosa, é impunível por ausência de ilicitude das condutas de autor e instrumento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A autoria mediata ocorre quando uma pessoa comete um crime utilizando outra pessoa (o "instrumento") como uma ferramenta, de modo que o instrumento não age com total autonomia ou culpabilidade, sendo dominado pelo autor.
- (A) Incorreta: Na autoria mediata, o autor tem o domínio do fato. Se o instrumento extrapola a determinação, ele age com autonomia para o excesso, e o autor mediato não responde pela integralidade desse excesso, mas apenas pelo que estava sob seu domínio.
- (B) Correta: A coação moral irresistível é um caso clássico de autoria mediata. O coagido (instrumento) age sem culpabilidade, pois sua vontade está completamente dominada pelo coagente (autor mediato), que detém o domínio do fato. Isso se aplica a qualquer crime, incluindo o tráfico de drogas.
- (C) Incorreta: No erro determinado por terceiro, o terceiro (autor mediato) induz o instrumento a cometer um crime por engano (ex: atirar em uma pessoa pensando ser um animal). Nesses casos, o instrumento age sem dolo ou culpa para o crime efetivo e, portanto, é impunível, sendo uma figura admitida no direito brasileiro.
- (D) Incorreta: A autoria mediata pode ocorrer na obediência hierárquica se o superior (autor mediato) usa o subordinado (instrumento) que age sem culpabilidade (ex: por coação ou erro). A possibilidade de erro de proibição para o subordinado não torna a autoria mediata incompatível; ao contrário, pode ser a razão da impunibilidade do instrumento.
- (E) Incorreta: A autoria mediata pressupõe que o instrumento pratique um ato ilícito, embora sem culpabilidade. Se o instrumento atua justificadamente (ou seja, sua conduta é lícita), não há crime cometido pelo instrumento para ser atribuído ao autor mediato. A conduta do autor, no entanto, seria ilícita.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.