Questão nº 21
Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 21)
A inspeção de estabelecimentos prisionais
- Adeve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição.
- Bdeve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.
- Cpode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal.
- Ddeve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento. (alternativa correta)
- Erealizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inspeção de estabelecimentos prisionais é um mecanismo fundamental para fiscalizar as condições de encarceramento, assegurar o respeito aos direitos humanos dos presos e garantir a legalidade da execução penal.
(A) Incorreta: A Deliberação nº 296/14 da Defensoria Pública de SP é uma norma interna específica de um estado e não representa uma regra geral para a inspeção de estabelecimentos prisionais em todo o país, nem estabelece frequência ou forma individual como regra universal.
(B) Incorreta: As Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos) de fato enfatizam a importância da inspeção externa e independente, mas não vedam a inspeção realizada pela própria gestão prisional. A gestão tem o dever de fiscalizar internamente, embora isso não substitua a necessidade de fiscalização externa. A armadilha aqui é a afirmação absoluta de "vedada".
(C) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP) não confere explicitamente às associações de familiares de presos a prerrogativa de "realizar inspeções" formais nos termos descritos, com a mesma autoridade de órgãos oficiais. Embora essas associações desempenhem um papel crucial na denúncia e acompanhamento, a capacidade de realizar inspeções oficiais é reservada a outros órgãos.
(D) Correta: O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), instituído pela Lei nº 12.847/2013, prevê expressamente a publicidade dos relatórios de visitas e inspeções, com o objetivo de dar transparência e ciência à sociedade sobre as condições de aprisionamento, conforme o Art. 13, § 1º.
(E) Incorreta: A exigência de aviso prévio para inspeções, especialmente as realizadas por órgãos fiscalizadores como a Defensoria Pública, geralmente compromete a eficácia da fiscalização, pois permite que a unidade prisional prepare o ambiente e oculte irregularidades. A surpresa é um elemento importante para a verificação das condições reais.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.