Questão nº 20
Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 20)
O crime de extorsão mediante sequestro:
- APor ter como elemento ínsito à sua tipicidade a restrição de liberdade, inadmite o maior rigor punitivo pelo desvalor implicado ao resultado pelo tempo do sequestro, dada a raiz finalista de nosso Código Penal.
- BEm razão do princípio da legalidade, demanda, além da extorsão, o sequestro em sentido estrito, inviabilizada sua tipicidade em caso de cárcere privado, como a restrição em um porta-malas de veículo.
- CPermite a delação premiada com a redução da pena de um a dois terços, aplicável ao coautor denunciante somente em caso de efetiva libertação do sequestrado. (alternativa correta)
- DÉ qualificado quando praticado com o emprego de arma de fogo ou contra pessoa idosa, desde que comprovada essa condição nos autos.
- EPor ser entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores como crime formal, não admite tentativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de extorsão mediante sequestro ocorre quando alguém priva outra pessoa de sua liberdade com o objetivo de obter, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem indevida, como dinheiro ou bens, como condição para a libertação da vítima.
(A) Incorreta: A duração do sequestro é, sim, um fator de maior rigor punitivo. O Código Penal (Art. 159, §1º) prevê aumento de pena se o sequestro durar mais de 24 horas, o que contradiz a afirmação de que o tempo não implicaria maior desvalor.
(B) Incorreta: O crime de extorsão mediante sequestro abrange qualquer forma de restrição de liberdade, seja sequestro em sentido estrito ou cárcere privado (como em um porta-malas), desde que com o fim de extorsão.
(C) Correta: O Art. 159, §4º, do Código Penal, prevê expressamente a redução de pena de um a dois terços para o coautor que denunciar o crime e facilitar a libertação do sequestrado, configurando a delação premiada.
(D) Incorreta: O emprego de arma de fogo não é uma qualificadora específica para o crime de extorsão mediante sequestro (Art. 159 CP), embora seja para outros crimes como o roubo. A idade da vítima (maior de 60 anos ou menor de 18) é qualificadora, mas a alternativa mistura indevidamente os elementos.
(E) Incorreta: Embora a extorsão mediante sequestro seja um crime formal (consuma-se com a privação da liberdade com o fim de extorsão, independentemente da obtenção da vantagem), ela admite tentativa. A tentativa ocorre quando o agente inicia a execução do sequestro, mas não consegue privar a vítima da liberdade por circunstâncias alheias à sua vontade.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.