Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 19)

O sistema progressivo na execução penal é a ideia de que a pena privativa de liberdade (prisão) pode ser cumprida em diferentes regimes (fechado, semiaberto, aberto), e o preso pode progredir de um regime mais rigoroso para um menos rigoroso se cumprir certos requisitos, como bom comportamento e o tempo de pena determinado em lei.

(A) Incorreta: A disciplina é um requisito para a progressão, mas não é um aspecto de controle exclusivo do regime fechado masculino, nem tem corte racial declarado. A influência na progressão é direta, não indireta.

(B) Correta: A realidade do sistema prisional brasileiro é complexa. Muitas vezes, a manutenção da ordem (o controle dentro da prisão) não se dá apenas pelas regras formais da lei, mas por acordos informais, negociações e até mesmo pelo poder exercido por grupos dentro da própria população carcerária, em uma relação que pode ser de conflito ou de simbiose (dependência mútua) com o Estado. Isso vai além do que está escrito na lei.

(C) Incorreta: O livramento condicional é um benefício que se concede ao final do cumprimento da pena, sendo o mais próximo da liberdade, mas não é um regime de cumprimento de pena. Além disso, ele é vedado a autores de crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, mas não a todos eles.

(D) Incorreta: A realidade do sistema penal brasileiro está longe de ser um sistema de concreta realização de direitos humanos. Há muitos problemas e a lógica premial (recompensar o bom comportamento com benefícios) é justamente o que move a flexibilização da pena, não o que impede.

(E) Incorreta: A equivalência entre o declarado e o real é rara no sistema prisional. As colônias agrícolas e industriais, que visavam um aspecto ressocializador, muitas vezes enfrentam problemas estruturais e de gestão que as afastam do ideal declarado.