Questão nº 17
Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2023 (nº 17)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
O monitoramento eletrônico é
- Amedida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
- Bmedida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
- Cvedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
- Dmedida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima. (alternativa correta)
- Euma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O monitoramento eletrônico é um sistema de vigilância que usa tecnologia (como tornozeleiras eletrônicas) para acompanhar a localização e o cumprimento de condições impostas a pessoas que estão cumprindo pena ou medidas cautelares fora da prisão.
- (A) Incorreta: Embora o monitoramento eletrônico seja cabível para prisão domiciliar e saída temporária, e exija fundamentação, a restrição "para condenados por crimes hediondos ou equiparados" torna a alternativa incorreta. Ele pode ser aplicado a outros tipos de crimes também, não sendo exclusivo para hediondos.
- (B) Incorreta: Os teóricos da reação social (ou labeling approach) criticam o estigma social. Embora o monitoramento seja descarcerizador, ele não é desprovido de efeitos estigmatizantes; a tornozeleira eletrônica, por exemplo, é um forte marcador social.
- (C) Incorreta: O monitoramento eletrônico é, na verdade, uma ferramenta importante e utilizada para a proteção de vítimas de violência contra a mulher (Lei Maria da Penha), permitindo monitorar o agressor e garantir o cumprimento de medidas protetivas de distância.
- (D) Correta: O monitoramento eletrônico é frequentemente utilizado como uma medida para gerenciar a superlotação carcerária, permitindo que o judiciário converta penas ou conceda benefícios com vigilância externa, controlando o número de vagas nos estabelecimentos penais.
- (E) Incorreta: A ecologia criminal estuda a relação entre o crime e o ambiente. Embora o monitoramento use tecnologia, sua principal função não é o "controle de espaços da cidade" no sentido da ecologia criminal, mas sim a vigilância de indivíduos específicos.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.