Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 16)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Administrativo e Direito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre tributos e crédito tributário,
- Atrata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.
- Bé dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.
- Ca homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). (alternativa correta)
- Dnão há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.
- Eas infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Crédito Tributário é o valor que o governo tem a receber de um contribuinte. A exclusão do crédito tributário ocorre quando, mesmo havendo a obrigação de pagar, a lei dispensa esse pagamento, sendo as principais formas a isenção (dispensa do tributo) e a anistia (perdão de multas por infrações tributárias).
- (A) Incorreta: A destinação de recursos para o setor cultural é um incentivo fiscal (como dedução ou isenção), não uma modalidade de "elusão fiscal" (que é planejamento tributário) nem "anistia" (que é perdão de multas).
- (B) Incorreta: Isenção heterônoma é aquela concedida por um ente federativo sobre tributo de competência de outro, o que é vedado pela Constituição. A dispensa de taxas cartorárias para pessoas trans, se houver, seria concedida pelo próprio ente competente (Estado), não por outro.
- (C) Correta: Conforme o Art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), no arrolamento sumário, a homologação judicial da partilha ou adjudicação e a expedição dos documentos (formal de partilha/carta de adjudicação) independem da prova de prévio recolhimento do ITCMD. O recolhimento será exigido para o registro dos bens, mas não para o ato judicial.
- (D) Incorreta: Há previsão normativa de isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em diversas legislações estaduais, independentemente da regulamentação da avaliação biopsicossocial para outros fins.
- (E) Incorreta: Infrações e sanções de trânsito (multas) têm natureza de sanção administrativa, não tributária. A anistia, no Direito Tributário, refere-se ao perdão de penalidades por infrações fiscais, não se aplicando a multas de trânsito.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.