Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-SP 2019 (nº 80)

Os honorários advocatícios de sucumbência (valores que a parte perdedora de um processo judicial paga ao advogado da parte vencedora) devidos quando a Defensoria Pública atua não vão para o defensor individual, mas sim para a própria instituição, para fortalecer seus serviços.

• A) Incorreta: Os recursos não são repassados à Fazenda Estadual (tesouro geral do Estado), mas sim para a própria Defensoria Pública, para seu aprimoramento.
• B) Incorreta: É vedado aos membros da Defensoria Pública receber honorários advocatícios individualmente; eles recebem salário e atuam em regime de dedicação exclusiva.
• (C) Correta: Conforme a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 988/2006, Art. 19, § 1º), os honorários de sucumbência são destinados ao Fundo de Assistência Judiciária Gratuita (FAJ), gerido pela Defensoria Pública, com a finalidade de reaparelhamento e aprimoramento dos serviços. A Escola da Defensoria é parte fundamental da instituição, e o Conselho Superior tem a competência para definir a destinação desses recursos para as diversas áreas, incluindo a Escola, visando o aprimoramento institucional.
• D) Incorreta: A gratuidade da justiça beneficia a parte assistida, isentando-a de custas e despesas processuais, mas não isenta a parte perdedora de pagar os honorários de sucumbência à Defensoria Pública.
• E) Incorreta: Embora o incremento do parque tecnológico seja uma finalidade legítima para os recursos da Defensoria, a alternativa C é mais específica e alinhada com as disposições legais e a prática de destinação para a Escola da Defensoria, que é um fundo específico para o aprimoramento.