Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2019 (nº 4)

O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são medidas excepcionais que permitem a restrição temporária de certos direitos fundamentais para proteger a ordem pública ou a integridade nacional, sendo o Estado de Sítio mais grave e com restrições mais amplas.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui reside na interpretação do Art. 136, § 1º, I, "a" da CF/88. Ele prevê a "restrição aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações". A expressão "ainda que exercida no seio das associações" significa que a restrição pode incidir inclusive sobre reuniões dentro de associações, e não apenas sobre as realizadas fora, como sugere a alternativa ("desde que realizada fora da sede das associações"). Portanto, a alternativa limita indevidamente o alcance da restrição.
• (B) Incorreta: O Estado de Defesa não permite restrições a "quaisquer dos direitos elencados no artigo 5º", mas sim a um rol taxativo (Art. 136, § 1º). Além disso, a incomunicabilidade do preso é expressamente vedada no Estado de Defesa (Art. 136, § 3º, IV), sendo permitida apenas no Estado de Sítio (Art. 139, III).
• (C) Incorreta: A prisão por crime contra o Estado no Estado de Defesa não pode ser por "período indeterminado". Ela não pode exceder 10 dias, salvo autorização judicial para prorrogação (Art. 136, § 3º, I). A comunicação imediata ao Poder Judiciário é obrigatória, e este pode relaxar a prisão (Art. 136, § 3º, I).
• (D) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com a Constituição Federal. A "comoção grave de repercussão nacional" é uma das hipóteses de decretação do Estado de Sítio (Art. 137, I). Durante o Estado de Sítio, o Art. 139, IV, permite a "suspensão da liberdade de reunião", e o Art. 139, II, autoriza a "busca e apreensão em domicílio".
• (E) Incorreta: Embora a "ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa" seja uma das hipóteses para o Estado de Sítio (Art. 137, I), a afirmação de que "poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais" é incorreta. As restrições no Estado de Sítio, embora mais amplas que no Estado de Defesa, são taxativamente enumeradas no Art. 139 da CF/88 e não se estendem a "quaisquer" direitos fundamentais.