Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2019 (nº 5)
O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,
- Anão houve divergência entre os Ministros do STF no sentido de afirmar ser o Brasil um Estado Laico e que o ensino religioso confessional está de acordo com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
- Bprevaleceu o entendimento no sentido de o ensino religioso ministrado em escolas públicas ser de matrícula efetivamente facultativa e ter caráter não confessional, vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrá-lo.
- Cficou estabelecido que o ensino religioso confessional em escolas públicas abre campo para o estabelecimento de relações indevidas, sob o ângulo da laicidade, entre Estado e religião, e que a disciplina pode abranger a transmissão de conhecimentos gerais sobre ideias, regras e práticas das diversas correntes religiosas.
- Da partir de uma distinção entre laicidade e laicismo, entendeu-se que viola o primado do Estado Laico a menção explícita a Deus no preâmbulo da Constituição, os feriados religiosos, o descanso dominical e muitas outras manifestações religiosas institucionalizadas pelo Poder Público, como, por exemplo, a aposição do crucifixo no plenário da mais alta Corte do País.
- Eentendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros, de que seria de matrícula facultativa, podendo ser até mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de "neutralidade" e não de "oposição" ou "beligerância" às religiões. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estado Laico significa que o governo não tem uma religião oficial, garantindo a liberdade de crença para todos e tratando todas as religiões de forma igual, sem favorecer ou perseguir nenhuma. A ADI 4439 discutiu como essa laicidade se aplica ao ensino religioso nas escolas públicas.
(A) Incorreta: Houve, sim, grande divergência entre os Ministros do STF, com votos muito distintos sobre a interpretação da laicidade e do ensino religioso.
(B) Incorreta: Essa alternativa descreve uma interpretação mais restritiva da laicidade que não prevaleceu no julgamento da ADI 4439. O STF permitiu o ensino religioso confessional e a admissão de professores representantes de religiões, desde que a matrícula fosse facultativa. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora porque muitos defendem que o ensino religioso em escolas públicas deveria ser apenas sobre a história das religiões (não confessional) para manter a neutralidade do Estado. No entanto, o STF decidiu de forma diferente na ADI 4439.
(C) Incorreta: Embora alguns ministros tenham levantado a preocupação de que o ensino confessional poderia gerar relações indevidas, a decisão final do STF não estabeleceu que ele abre campo para isso de forma a proibi-lo. Pelo contrário, permitiu-o sob certas condições.
(D) Incorreta: O STF, na ADI 4439 e em outros julgados, não considerou que a menção a Deus no preâmbulo da Constituição, feriados religiosos ou símbolos religiosos em espaços públicos violem o primado do Estado Laico. A Corte adota uma visão de laicidade que permite certas manifestações e tradições.
(E) Correta: O STF, na ADI 4439, entendeu que o ensino religioso nas escolas públicas, sendo de matrícula facultativa, não viola a laicidade estatal mesmo que seja confessional. A Corte interpretou a laicidade como "neutralidade" em relação às religiões, não como "oposição" ou "beligerância" a elas, permitindo que as escolas ofereçam o ensino da doutrina de uma ou mais religiões, desde que não seja obrigatório.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.