Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-SP 2019 (nº 1)
Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam "ideologia de gênero" em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a "gênero" e "orientação sexual", ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que
- Ahá violação do pacto federativo, tendo em vista que a questão foi enquadrada na competência concorrente da União e Estados sobre direito à educação, sendo que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos municípios, caracterizando inconstitucionalidade formal.
- Bhá violação do pacto federativo, tendo em vista a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal, caracterizando uma inconstitucionalidade material.
- Chá diversas violações a direitos fundamentais, como o direito à educação, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber, assim como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas caracterizando inconstitucionalidade formal e material.
- Dhá violação do direito das crianças e dos adolescentes de serem colocados a salvo de toda a forma de discriminação e violência, bem como da laicidade do Estado, dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, do direito à igualdade, da vedação de censura em atividades culturais, caracterizando inconstitucionalidade material. (alternativa correta)
- Enão há violação do pacto federativo, tendo em vista que a questão foi enquadrada na competência concorrente da União e Estados sobre direito à educação, tendo os municípios legislado nos termos de sua competência suplementar normativa, caracterizando uma inconstitucionalidade material.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A questão aborda a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem a discussão de "ideologia de gênero" na educação, focando nas violações de princípios e direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado reiteradamente contra essas proibições, entendendo que elas ferem a laicidade do Estado, o direito à educação plural e a proteção contra a discriminação.
- A) Incorreta: Embora possa haver violação do pacto federativo e da competência legislativa, a alternativa foca na exclusão da competência suplementar municipal pela competência da União sobre normas gerais, e classifica como inconstitucionalidade formal. As decisões do STF vão além, apontando violações materiais substanciais e não apenas formais de competência.
- B) Incorreta: A alternativa menciona a competência da União sobre diretrizes e bases da educação e a inobservância da competência suplementar municipal, caracterizando inconstitucionalidade material. Embora correta quanto à violação do pacto federativo e à natureza material, esta alternativa não abrange a totalidade das inconstitucionalidades apontadas pelo STF, que incluem uma gama mais ampla de direitos fundamentais.
- C) Incorreta: Esta alternativa corretamente aponta diversas violações a direitos fundamentais como o direito à educação, liberdade de aprender e ensinar, e pluralismo de ideias. Contudo, ao caracterizar como "formal e material", não é tão precisa quanto a alternativa D, que detalha as violações materiais específicas que o STF tem enfatizado.
- (D) Correta: Esta alternativa é a mais completa e alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. As proibições municipais de "ideologia de gênero" violam o direito das crianças e adolescentes à proteção contra discriminação e violência, ao negar-lhes uma educação plural e inclusiva. A laicidade do Estado é ferida ao impor uma visão moral única e religiosa sobre o tema. Os objetivos constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária são comprometidos ao se promover a exclusão e o preconceito. O direito à igualdade é negado, e a vedação de censura em atividades culturais e educacionais é desrespeitada, configurando uma clara inconstitucionalidade material.
- E) Incorreta: A afirmação de que "não há violação do pacto federativo" está equivocada. O STF tem reiteradamente afirmado que os municípios extrapolam sua competência legislativa suplementar ao tratar de temas que são de competência da União para estabelecer normas gerais sobre educação, configurando sim uma violação do pacto federativo.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.