Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-SP 2019 (nº 79)

O direito à assistência jurídica gratuita e obrigatória para quem é acusado de um crime, garantido pelo Estado e que a pessoa não pode abrir mão, é um pilar fundamental do devido processo legal e da defesa dos direitos humanos no cenário internacional.

(A) Correta: O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), de 1969, em seu Artigo 8.2.e), estabelece expressamente que "todo inculpado tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor de sua escolha; de comunicar-se livremente e em particular com seu defensor; de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei".
(B) Incorreta: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, embora fundamental para os direitos humanos, não contém essa previsão específica e detalhada sobre a assistência jurídica estatal irrenunciável; ela é mais genérica sobre a presunção de inocência e a necessidade de defesa. A armadilha aqui é que é um documento histórico importante sobre direitos, mas não com a especificidade exigida.
(C) Incorreta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, um marco importante, prevê o direito a um julgamento justo e garantias para a defesa (Art. 10 e 11), mas não detalha a obrigatoriedade e irrenunciabilidade da assistência por um defensor proporcionado pelo Estado da mesma forma explícita e vinculante de um tratado como o Pacto de San José.
(D) Incorreta: A Conferência de Havana de 1928 tratou de temas de direito internacional, mas não é um instrumento de direitos humanos focado em garantias processuais criminais como a assistência jurídica estatal.
(E) Incorreta: A Declaração de Direitos de Virgínia de 1776, outro documento histórico crucial, influenciou a concepção de direitos, mas não contém a previsão específica e moderna sobre a assistência jurídica estatal irrenunciável para o acusado.