Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-SP 2019 (nº 76)

O acesso à justiça para os mais vulneráveis no Brasil tem uma história longa, marcada pela busca de mecanismos para garantir que todos, independentemente de sua condição financeira, possam ter seus direitos defendidos. A Defensoria Pública é hoje o principal instrumento para isso, mas sua origem e a ideia de assistência jurídica estatal vêm de constituições anteriores.

• A) Incorreta: A Constituição de 1967 (e a Emenda Constitucional nº 1/69) mencionava a assistência judiciária, mas não estabeleceu de forma tão explícita e organizada a prestação direta pelo Estado através de uma instituição como a Defensoria Pública, nem a subsidiariedade por advogados conveniados de forma tão centralizada como a alternativa sugere.
• B) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 80/14 acrescentou o Art. 97 (não Art. 98) ao ADCT, estabelecendo o prazo de 8 (oito) anos (não 10) para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotassem todas as comarcas (não apenas as com maiores índices de exclusão social) de Defensores Públicos.
• C) Incorreta: Embora a Constituição de 1988 tenha, de fato, adotado o modelo público e atribuído à Defensoria Pública o dever de prestar assistência jurídica aos necessitados (Art. 134), a ideia de "assistência judiciária como direito de todos e dever do Estado" já tinha raízes em constituições anteriores, sendo a de 1934 a pioneira nesse mandamento constitucional. A Constituição de 1988 institucionalizou e fortaleceu a Defensoria Pública, mas não foi a primeira a prever o dever estatal. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a Constituição de 1988 é um marco fundamental para a Defensoria Pública. No entanto, a questão pergunta sobre a evolução histórica e a alternativa E aponta um passo anterior e inédito na previsão constitucional do dever estatal.
• D) Incorreta: A Lei nº 1.060/50 regulamentou a assistência judiciária gratuita, incluindo a nomeação de advogados dativos (que podiam ser remunerados pelo Estado), o que possui elementos do modelo judicare. Contudo, a alternativa sugere que ela "adotou o modelo judicare" como seu principal ou exclusivo foco, o que não é totalmente preciso, pois a lei tratava de um conjunto mais amplo de isenções e procedimentos para a gratuidade da justiça. Além disso, a previsão constitucional do dever de assistência é anterior a essa lei.
• E) Correta: A Constituição de 1934, em seu Art. 113, inciso XXXII, foi a primeira Constituição brasileira a prever expressamente que "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando para esse fim serviços especiais". Isso representou um avanço inédito e fundamental na garantia do acesso à justiça para os mais vulneráveis no Brasil.