Questão nº 74
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-SP 2019 (nº 74)
FCC2019Defensor(a) Público(a)Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado
Gabarito: Ever comentário ↓
Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá observar a seguinte norma:
- APresume-se necessitada a pessoa natural que, cumulativamente, tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos estaduais, não seja proprietária de bens imóveis e não possua recursos aplicados no sistema financeiro.
- BPara fins de análise da situação econômico-financeira, deve ser considerada renda familiar a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se as eventuais despesas com locação e medicamentos.
- CQuando caracterizada a hipossuficiência econômica, não cabe denegação por quebra de confiança na relação com o Defensor Público.
- DÉ direito do usuário da Defensoria Pública ter sua pretensão judicializada, desde que minimamente instruída, ainda que o Defensor Público entenda o pleito como inconveniente aos interesses do usuário.
- EO exercício da curadoria especial não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Defensoria Pública atende pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado, mas há situações específicas em que o atendimento pode ser negado ou em que a condição financeira não é relevante para a atuação da instituição.
- (A) Incorreta: Os critérios para presunção de necessidade são mais complexos e podem variar, não se limitando a esses três cumulativamente ou com esses exatos valores/condições, conforme a regulamentação da Defensoria Pública de SP.
- (B) Incorreta: A forma de cálculo da renda familiar e as despesas consideradas para abatimento são definidas em norma específica, e a exclusão de "maiores de dezesseis anos" ou a forma de considerar as despesas de locação e medicamentos geralmente não correspondem exatamente ao regramento.
- (C) Incorreta: Mesmo em caso de hipossuficiência econômica, a quebra de confiança entre o assistido e o Defensor Público pode, sim, ser motivo para denegação de atendimento, pois a relação de confiança é essencial para a atuação jurídica.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: O Defensor Público, como profissional do direito, tem autonomia técnica e o dever de agir no melhor interesse do assistido. Ele pode recusar a judicialização de um pleito que considere inviável, temerário ou prejudicial aos interesses do usuário, mesmo que minimamente instruído. O direito do usuário é a uma defesa técnica adequada, não a ter qualquer pretensão judicializada.
- (E) Correta: O exercício da curadoria especial é uma função processual atribuída ao Defensor Público (ou a um curador nomeado pelo juiz) para garantir a defesa de pessoas em situações específicas (como réu revel citado por edital, incapaz sem representante legal), independentemente de sua condição econômica. O objetivo é assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.