Questão nº 73
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-SP 2019 (nº 73)
Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:
- APromover a defesa criminal do acusado e, ao final, pleitear o arbitramento de honorários advocatícios. (alternativa correta)
- BAssumir a defesa do acusado e oficiar ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres para deixar de patrocinar os interesses da vítima, em razão da priorização da defesa do acusado na área criminal.
- CDeclinar da defesa criminal, visto que a vítima já está sendo patrocinada pela Defensoria Pública.
- DDeclinar da defesa criminal, visto que o acusado não é pessoa necessitada.
- EPromover, se necessário, as medidas de urgência em favor do acusado no prazo de até 10 (dez) dias e declinar de sua defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que a Defensoria Pública, embora atue primariamente para pessoas que não podem pagar um advogado (os "necessitados"), tem um dever especial e inadiável de garantir a ampla defesa em processos criminais. Se um acusado não tem advogado, seja por falta de recursos ou por recusa em constituir um, a Defensoria deve atuar para assegurar esse direito fundamental.
(A) Correta: A Defensoria Pública tem o dever constitucional de garantir a ampla defesa em processos criminais. Se o acusado não constitui advogado, mesmo tendo condições financeiras, a Defensoria deve assumir a defesa para evitar a nulidade do processo por ausência de defesa técnica. Nesses casos, a lei permite que o Defensor Público solicite ao juiz o arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo assistido ao Estado, evitando o uso indevido do serviço gratuito por quem pode pagar.
(B) Incorreta: A Defensoria Pública é uma instituição una, mas seus membros possuem independência funcional. Diferentes Defensores Públicos podem atuar em lados opostos (um pela vítima, outro pelo acusado) sem que isso configure conflito institucional, desde que não haja conflito pessoal para o defensor e as atribuições sejam distintas, como é o caso de um núcleo especializado e um defensor criminal.
(C) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa B, a atuação da Defensoria em favor da vítima não impede a atuação de outro Defensor Público na defesa do acusado. A garantia da ampla defesa do acusado é um direito fundamental e uma atribuição inafastável da Defensoria.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o critério de necessitado seja fundamental para a atuação da Defensoria, em matéria criminal, a ausência de defesa técnica é considerada uma forma de "necessidade" que obriga a atuação da Defensoria Pública. O direito à defesa é irrenunciável e obrigatório. Se o acusado não tem advogado (seja por não poder pagar ou por recusar-se a constituir um), a Defensoria deve atuar, independentemente de sua condição financeira. O valor da renda mensal (R$ 10 mil) é um distrator para testar se o candidato conhece essa especificidade do direito criminal.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública não pode simplesmente declinar da defesa de um acusado que não possui advogado. A defesa técnica é contínua e obrigatória em processo penal. A menção a "10 dias" é arbitrária e não corresponde a uma regra para declinar da defesa nesses casos.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.