Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2019 (nº 72)

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio da Convenção Americana (Pacto de San José), estabelece um conjunto de garantias judiciais que asseguram o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas sob a jurisdição dos Estados-membros.

(A) Incorreta: O direito de recorrer da sentença criminal a juiz ou tribunal superior (duplo grau de jurisdição) é um direito fundamental garantido pelo Art. 8.2.h da CADH e pela jurisprudência da Corte Interamericana, que tem afirmado sua aplicabilidade mesmo em casos de competência originária de Suprema Corte, exigindo alguma forma de revisão.
(B) Incorreta: O Art. 7.5 da CADH estabelece que "Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais", sem fazer a exceção de "ordem judicial prévia". O objetivo é justamente que um juiz avalie a legalidade da detenção, independentemente de sua origem.
(C) Incorreta: Armadilha da banca. O Art. 8.2 da CADH afirma que toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência "enquanto não for legalmente comprovada sua culpabilidade". Embora a interpretação e a prática em muitos países (como o Brasil) estendam essa presunção até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o texto da Convenção Americana não utiliza essa expressão específica, sendo mais genérico. A pegadinha está em confundir o texto literal da Convenção com a interpretação ou a legislação interna.
(D) Correta: O Art. 25.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos garante o direito a um recurso efetivo que proteja a pessoa contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos "pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção".
(E) Incorreta: O Estado é o garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas sob sua custódia, sem exceções. A jurisprudência interamericana reafirma que a condição de privação de liberdade impõe ao Estado um dever especial de proteção, independentemente da natureza (criminal, administrativa, militar) ou do motivo da prisão.