Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2019 (nº 71)

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) possui dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ambos atuam na proteção dos direitos humanos, mas com funções e competências distintas, sendo a Comissão um órgão quase-judicial e a Corte um órgão jurisdicional.

• (A) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial e não possui competência para suspender a participação de um Estado na OEA (Organização dos Estados Americanos). Essa é uma atribuição de órgãos políticos da OEA, como a Assembleia Geral, com base na Carta Democrática Interamericana, e não da Corte. A armadilha aqui é confundir as funções jurisdicionais da Corte com as funções políticas da Organização.
• (B) Incorreta: O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode ser utilizado para custear o comparecimento tanto da vítima quanto de testemunhas a audiências. A restrição mencionada na alternativa não é verdadeira, pois o objetivo do Fundo é garantir o acesso efetivo à justiça, o que inclui a possibilidade de testemunhas deporem presencialmente.
• (C) Correta: Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias à Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que os casos contenciosos já estejam em conhecimento da Corte. Isso está previsto no Art. 63.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e detalhado no Art. 27 do Regulamento da Corte, que permite às vítimas ou seus representantes submeterem tais solicitações diretamente à Corte.
• (D) Incorreta: A decisão de submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos é primariamente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Após a reforma de 2009, as vítimas ou seus representantes também podem submeter o caso diretamente à Corte em certas condições, mas não é o Defensor Interamericano quem toma essa decisão por si só. Ele representa os interesses da vítima, mas a prerrogativa de submissão à Corte é da Comissão ou, sob condições específicas, da própria vítima.
• (E) Incorreta: O arquivamento de um caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos não ocorre automaticamente por "inércia" e não é determinado unilateralmente pela Presidência. O Regulamento da Corte prevê procedimentos específicos para o encerramento ou arquivamento de casos, que geralmente envolvem a decisão da própria Corte (e não apenas do Presidente) e se baseiam em motivos como a desistência das partes, a solução amistosa ou a falta de cumprimento de requisitos processuais, e não uma simples inércia.