Questão nº 70
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2019 (nº 70)
No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,
- Ao Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que não sejam seus nacionais. (alternativa correta)
- Ba Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças maternidade e paternidade seja idêntica.
- Ca Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e acesso a funções públicas.
- Da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da educação secundária.
- Ea Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Direito Internacional dos Direitos Humanos busca proteger grupos vulneráveis (pessoas que estão mais suscetíveis a violações de direitos) através de tratados que estabelecem obrigações para os Estados, visando garantir a igualdade e a dignidade de todos.
(A) Correta: O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), em seu Artigo 2, parágrafo 3, permite que países em desenvolvimento determinem a extensão da garantia de direitos econômicos a não nacionais, mesmo proibindo a discriminação por origem nacional em geral.
(B) Incorreta: A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) afirma a responsabilidade comum dos pais, mas não determina expressamente que a duração das licenças maternidade e paternidade seja idêntica; essa é uma questão de legislação nacional. A armadilha é misturar um princípio correto com uma determinação específica e inexistente na Convenção.
(C) Incorreta: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) não proíbe qualquer tipo de diferenciação ou preferência, pois admite medidas especiais (ações afirmativas) para garantir o avanço e a igualdade de grupos raciais ou étnicos, conforme seu Artigo 1, parágrafo 4.
(D) Incorreta: A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em seu Artigo 10(c), impõe a eliminação de estereótipos de gênero em todos os níveis e formas de ensino, e não apenas a partir da educação secundária.
(E) Incorreta: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), em seu Artigo 12, parágrafo 2, garante o reconhecimento da capacidade legal plena das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida, sem exceção para direitos patrimoniais.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.