Questão nº 69
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2019 (nº 69)
Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI, II e IV.
- BI e II.
- CII, III e IV.
- DII e III. (alternativa correta)
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Teoria Geral dos Direitos Humanos no plano internacional usa três princípios para resolver conflitos: o pro homine (interpretar a norma da forma mais favorável à pessoa), a primazia da norma mais favorável (aplicar a norma que mais protege, seja nacional ou internacional) e a proibição do retrocesso (não reduzir o nível de proteção já alcançado). A pegadinha é que esses princípios não são absolutos: eles têm limites quando há conflito entre direitos de pessoas diferentes ou quando a norma internacional tem regras próprias de funcionamento.
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(A) Incorreta: A assertiva I erra ao dizer que a especialidade resolve conflitos entre tratados de direitos humanos; na verdade, entre tratados, vale a primazia da norma mais favorável, e a especialidade é usada para conflitos entre normas de um mesmo tratado ou entre tratados específicos e gerais, não como regra geral para grupos vulneráveis.
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(B) Incorreta: A assertiva I é falsa (como explicado acima), então a alternativa que junta I e II não pode ser correta.
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(C) Incorreta: A assertiva IV é falsa: a proibição do retrocesso também se aplica a direitos civis e políticos (ex.: não se pode revogar uma lei que garante habeas corpus), não só aos econômicos, sociais e culturais.
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(D) Correta: As assertivas II e III estão corretas. A II está certa porque a Corte Interamericana entende que a denúncia da jurisdição não é possível sem previsão expressa, o que é uma aplicação do pro homine (proteger o indivíduo da retirada arbitrária do Estado). A III está certa porque, quando dois direitos humanos de pessoas diferentes colidem (ex.: liberdade de expressão vs. privacidade), não há norma "mais favorável" a escolher — aí se usa a proporcionalidade para equilibrar.
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(E) Incorreta: A assertiva IV é falsa (a proibição do retrocesso também protege direitos civis e políticos), então a alternativa que junta III e IV não pode ser correta.
Armadilha da banca na alternativa (A): A banca mistura dois princípios diferentes. Ela faz você acreditar que a "especialidade" (tratar grupos vulneráveis com normas específicas) resolve conflitos entre tratados, mas a regra correta é: entre tratados, usa-se a primazia da norma mais favorável; a especialidade só entra quando há conflito entre uma norma geral e uma específica do mesmo sistema. Quem cai na pegadinha confunde "proteção especial a grupos" (que é um critério de aplicação) com "solução de conflito entre normas" (que é outro critério).
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.