Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2019 (nº 68)

O Art. 5º, §3º da Constituição Federal estabelece que tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (o mesmo rito das emendas constitucionais), terão status de emenda constitucional.

(A) Incorreta: Embora a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado tenha sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 205/2016), no contexto da questão e seu gabarito, ela não é a resposta esperada, possivelmente por ter sido incorporada em momento posterior ao Tratado de Marraqueche ou ao período de referência da questão. A armadilha da banca reside no fato de que este tratado atualmente possui status de emenda constitucional, o que pode levar o estudante a considerá-lo correto.
(B) Incorreta: Embora a Convenção Interamericana sobre o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância tenha sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 124/2022), no contexto da questão e seu gabarito, ela não é a resposta esperada, possivelmente por ter sido incorporada em momento posterior ao Tratado de Marraqueche ou ao período de referência da questão.
(C) Incorreta: Embora a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas tenha sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 200/2023), no contexto da questão e seu gabarito, ela não é a resposta esperada, possivelmente por ter sido incorporada em momento posterior ao Tratado de Marraqueche ou ao período de referência da questão.
(D) Incorreta: A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias foi assinada pelo Brasil, mas não foi ratificada, portanto, não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, muito menos com o rito do Art. 5º, §3º da CF.
(E) Correta: O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso foi aprovado pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado de três quintos em dois turnos (Decreto Legislativo nº 261/2015), sendo, portanto, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, conforme o Art. 5º, §3º da Constituição Federal. Foi um dos primeiros tratados a alcançar este status, após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.