Questão nº 65
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-SP 2019 (nº 65)
Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante procedimento contencioso, é cabível o
- Aencaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
- Bacionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos. (alternativa correta)
- Cacionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Dacionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San Salvador.
- Eacionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando as instâncias judiciais de um país não conseguem resolver uma violação de direitos humanos, as vítimas podem recorrer a organismos internacionais. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o primeiro passo para uma denúncia individual é sempre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- (A) Incorreta: O Relatório Sombra é um documento preparado por organizações da sociedade civil para monitorar o cumprimento de tratados, não um procedimento contencioso de denúncia individual após esgotamento de vias nacionais.
- (B) Correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão competente para receber petições individuais que alegam violações de direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, após o esgotamento dos recursos internos, iniciando um processo contencioso.
- (C) Incorreta: Embora o Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU possa receber comunicações individuais (se o Estado ratificou o Protocolo Facultativo), a questão direciona para o "Sistema Interamericano de Direitos Humanos" no contexto, e a alternativa B é a resposta mais adequada dentro desse sistema para um procedimento contencioso. A armadilha é associar o direito à moradia (um direito econômico, social e cultural) diretamente ao órgão da ONU que trata especificamente desses direitos, ignorando o sistema de direitos humanos explicitamente mencionado na questão.
- (D) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode ser acionada diretamente por indivíduos ou pela Defensoria Pública; apenas a Comissão ou os Estados-membros podem submeter casos à Corte. Além disso, a jurisdição contenciosa da Corte sobre o Protocolo de San Salvador é limitada.
- (E) Incorreta: A Comissão de Direitos Humanos da ONU foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2006. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por ser uma declaração, não possui um mecanismo contencioso direto para denúncias individuais.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.