Questão nº 61
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2019 (nº 61)
Fundamentais instrumentos de proteção dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, os programas
- Asuplementares de acompanhamento educacional especializado, material didático, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde, integram, conforme Lei nº 9.394/96 (LDB) o dever do Estado no atendimento ao educando em todas as etapas da educação pública escolar básica.
- Bde proteção ao trabalho infantil, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são planejados e executados em regime de aprendizagem técnico-profissional, trabalho educativo e centros de treinamento ocupacional.
- Cde atendimento socioeducativo são definidos na Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase) como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas.
- Dde assistência social, conforme Lei nº 8.742/93 (LOAS), compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. (alternativa correta)
- Ede proteção destinados a crianças e adolescentes são planejados e executados, conforme Lei nº 8.069/90 (ECA), pelas entidades de atendimento em regime de Acolhimento Institucional, Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção Social Básica no Domicílio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os programas no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente são ações estruturadas para assegurar que os direitos desses grupos sejam efetivados, especialmente no âmbito da Assistência Social. Eles são instrumentos fundamentais para a proteção e o desenvolvimento integral.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve deveres do Estado na educação, conforme a LDB, que são importantes para o educando, mas não se referem especificamente aos "programas de assistência social" definidos pela LOAS.
(B) Incorreta: A CLT trata das relações de trabalho e proteção contra o trabalho infantil, mas não define os "programas" de assistência social para crianças e adolescentes no contexto da LOAS.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve os programas de atendimento socioeducativo, que são específicos para adolescentes em conflito com a lei, conforme a Lei do Sinase, e não os programas de assistência social em sentido amplo da LOAS.
(D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que em seu Art. 23, define os programas de assistência social como "ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais".
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve serviços e medidas de proteção previstos no ECA (Lei nº 8.069/90), como Acolhimento Institucional e Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Embora essenciais para crianças e adolescentes, a questão pede a definição de "programas" no contexto da LOAS, e esses são classificados como serviços ou medidas de proteção pelo ECA, não como "programas" na definição específica da LOAS. Esta é a armadilha mais tentadora, pois cita o ECA e serviços de proteção reais, mas a questão pede a definição de "programas" conforme a LOAS.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.