Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2019 (nº 60)

O conceito-chave aqui é a proteção integral do adolescente, que se reflete nas garantias processuais e na importância da família e do defensor em todas as fases do procedimento de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa. Mesmo que o adolescente não seja encontrado, seus direitos e os de sua família são resguardados por meio de intimações e acompanhamento legal.

• (A) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige a nomeação de defensor se o adolescente não apresentar defesa, mas não estabelece um prazo de 10 dias para que o defensor nomeado a ofereça nesse contexto específico. O prazo de 3 dias é para a defesa inicial (Art. 186, § 2º do ECA).
• (B) Incorreta: A suspensão de visitas ou contato familiar, mesmo por falta de participação dos pais, exige decisão judicial fundamentada, conforme o Art. 42, § 2º, da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12). A alternativa afirma "sem necessidade de determinação judicial", o que a torna incorreta.
• (C) Incorreta: Se o adolescente não for localizado para iniciar o cumprimento de medida em meio aberto, o juiz deve determinar a expedição de mandado de busca e apreensão, e não o sobrestamento do processo de execução, conforme o Art. 48, § 2º, da Lei do SINASE.
• (D) Incorreta: Embora o Ministério Público possa requisitar a apresentação e determinar a condução coercitiva em certas situações (Art. 179, parágrafo único, do ECA, quando a polícia não o apresenta ao MP), a determinação de condução coercitiva para uma oitiva informal, quando o adolescente já foi entregue aos pais e estes não o apresentam, geralmente requer intervenção judicial ou é uma medida mais complexa, não sendo uma determinação direta e automática do MP nesse cenário específico, especialmente se já houve a entrega aos pais pela autoridade policial. A armadilha aqui é que o MP tem poderes de requisição, mas a "determinação" de condução coercitiva, especialmente após a liberação do adolescente aos pais, é tipicamente uma prerrogativa judicial para garantir a presença em atos processuais.
• (E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 190, § 2º, do ECA, que estabelece: "Quando não for encontrado o adolescente, a intimação da sentença será feita a seus pais ou responsável, bem como ao defensor." Isso garante que a família e o defensor técnico tenham ciência da decisão, mesmo na ausência do adolescente.