Questão nº 59
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2019 (nº 59)
FCC2019Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Cver comentário ↓
Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei nº 13.431/17,
- Ano processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional da confiança do juiz.
- Bà professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.
- Cquando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência e o direito a permanecer em silêncio. (alternativa correta)
- Da autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da residência comum.
- Eapós ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.431/17 estabelece regras para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, buscando protegê-los e evitar a revitimização durante o processo judicial.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.431/17 foca na proteção da criança/adolescente; o agressor não é avaliado sob as mesmas disposições específicas desta lei, e a equipe não é necessariamente "da confiança do juiz", mas sim qualificada.
- (B) Incorreta: A Lei nº 13.431/17 (Art. 8º, § 1º) permite comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar, à autoridade policial ou ao Ministério Público, sem hierarquia de "primeiro" para casos de violência.
- (C) Correta: A Lei nº 13.431/17 (Art. 10, § 2º, I) assegura a livre narrativa da criança no depoimento especial, e o direito a permanecer em silêncio é um direito constitucional fundamental aplicável a qualquer pessoa em processo criminal.
- (D) Incorreta: A autoridade policial não tem competência para determinar o afastamento do agressor; essa é uma medida protetiva de urgência que só pode ser decretada por um juiz.
- (E) Incorreta: A escuta especializada (Art. 7º) é um procedimento de coleta de informações sem finalidade probatória judicial, enquanto o depoimento especial é a produção de prova. O Ministério Público postularia o depoimento especial para fins de prova, não a escuta especializada como "produção antecipada de provas". A armadilha aqui é confundir os dois conceitos e o papel do MP.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.