Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-SP 2019 (nº 58)

A destituição do poder familiar é a perda, por decisão judicial, dos direitos e deveres que os pais têm sobre seus filhos (como educar, sustentar, representar legalmente), devido a condutas graves que violam os direitos da criança ou do adolescente.

• A) Incorreta: O rito processual garante a oportunidade de oitiva dos pais, mediante citação, mas não a obrigatoriedade da oitiva efetiva se eles, mesmo citados, não comparecerem; nesse caso, o processo segue à revelia.
• (B) Correta: Um dos fundamentos expressos para a destituição do poder familiar é a entrega da criança a terceiros para adoção de forma irregular, sem seguir os trâmites legais, conforme previsto no Art. 24-A, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• C) Incorreta: A destituição do poder familiar não é uma "medida de proteção" no rol taxativo do Art. 101 do ECA (que inclui acolhimento, programas de apoio, etc.). Ela é uma sanção aos pais que, ao ser aplicada, possibilita a adoção, que é uma medida de proteção definitiva.
• D) Incorreta: A Justiça da Infância e Juventude possui, sim, competência exclusiva para as ações de destituição do poder familiar (Art. 148, I, ECA). No entanto, a alternativa B descreve um fundamento da ação, que é uma característica mais direta da "ação de destituição" do que a competência do foro. A armadilha aqui é que a afirmação sobre a competência é verdadeira, mas a alternativa B é o fundamento mais direto e específico da ação em si.
• E) Incorreta: Embora a sentença seja averbada e desligue a criança dos pais biológicos para fins de poder familiar e sucessão, a afirmação de que desliga "de qualquer vínculo com pais e parentes" é muito ampla. Os impedimentos matrimoniais, por exemplo, persistem devido ao vínculo biológico. Além disso, o desligamento de "qualquer vínculo com parentes" nem sempre é absoluto (ex: irmãos).