Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2019 (nº 53)

Os Direitos Difusos e Coletivos são aqueles que pertencem a grupos de pessoas ou à sociedade em geral, e não a um indivíduo específico. A Legitimidade da Defensoria Pública é a capacidade legal dessa instituição de propor ações judiciais ou intervir nelas para defender esses direitos, especialmente de pessoas que não podem pagar um advogado ou que estão em situação de vulnerabilidade.

(A) Correta: A Defensoria Pública tem o dever institucional de atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, quando há pessoas hipossuficientes (economicamente ou juridicamente desfavorecidas) no polo passivo de uma ação, a intimação da Defensoria Pública é obrigatória para garantir o devido processo legal e o acesso à justiça, independentemente da data de início do processo ou da vigência do Código de Processo Civil.

(B) Incorreta: A Defensoria Pública possui ampla legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública (ACP) na defesa de direitos ou interesses coletivos em sentido amplo, especialmente quando envolve grupos de hipossuficientes ou vulneráveis, como é o caso do acesso à educação superior. A Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) conferem essa prerrogativa, e o STJ tem precedentes que confirmam essa atuação.

(C) Incorreta: Para que uma associação tenha legitimidade para tutelar interesses coletivos, é fundamental que haja pertinência temática entre seus objetivos estatutários e o direito que se busca defender. Uma associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui, em regra, legitimidade para tutelar interesses diversos como os relacionados ao seguro DPVAT, a menos que seu estatuto preveja expressamente essa abrangência ou que o caso se enquadre estritamente na proteção consumerista em sentido amplo, o que não é a regra para temas tão específicos.

(D) Incorreta: O Ministério Público Federal (MPF) atua em causas de interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, ou quando há interesse público relevante de âmbito federal. A anulação da tramitação de um Projeto de Lei do Plano Diretor de município é, em regra, uma questão de interesse local/municipal, cuja legitimidade primária para atuar seria do Ministério Público Estadual (MPE). Além disso, a intervenção do Judiciário no processo legislativo, especialmente na fase de tramitação, é vista com cautela para não violar a separação de poderes.

(E) Incorreta: A jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) adota uma interpretação ampla da condição de "necessitado" para fins de atuação da Defensoria Pública. A atuação não se limita apenas aos necessitados econômicos, mas abrange também os necessitados jurídicos (ou hipossuficientes em sentido amplo), que são aqueles que, por sua condição social, etária, de saúde, educacional ou outra vulnerabilidade, encontram dificuldades em acessar a justiça ou exercer seus direitos.