Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2019 (nº 52)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei abrangente que protege o consumidor, regulando desde a forma como produtos e serviços são oferecidos até as consequências de problemas e como buscar reparação na justiça. No entanto, ele não detalha todos os aspectos do processo judicial, especialmente os recursos.

• (A) Incorreta: O CDC dedica um capítulo inteiro (arts. 81 a 104) à tutela coletiva, que permite a defesa de direitos de grupos de consumidores ou da coletividade.
• (B) Incorreta: O CDC prevê expressamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), facilitando a defesa de seus direitos em juízo.
• (C) Incorreta: A responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos de produtos e serviços é um dos pilares do CDC, tratada nos artigos 12 a 25.
• (D) Incorreta: O CDC disciplina profundamente a teoria dos contratos nas relações de consumo, estabelecendo princípios como boa-fé, transparência, direito de arrependimento e nulidade de cláusulas abusivas (arts. 46 a 54). Esta é uma armadilha comum, pois o CDC não cria uma "nova teoria" do zero, mas regula e modifica a teoria contratual clássica para o ambiente consumerista, tratando, portanto, dessa matéria.
• (E) Correta: O CDC não estabelece um regime próprio e completo para os recursos cíveis. Ele se vale das regras gerais do Código de Processo Civil (CPC) para a interposição e julgamento de recursos em processos que envolvem relações de consumo.