Questão nº 51
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2019 (nº 51)
FCC2019Defensor(a) Público(a)Direitos Difusos e Coletivos
Gabarito: Dver comentário ↓
O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,
- Asegundo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, uma vez ajuizada a ação coletiva atinente à lide maior geradora de processos multitudinários, extinguem-se automaticamente as ações individuais já propostas ou que venham a ser, até o julgamento final da ação coletiva.
- Bem tese, quando o Ministério Público ou outro legitimado ativo desistir da ação coletiva sem motivação idônea, o juiz deve imediatamente nomear a Defensoria Pública como sua nova “autora”, com ordem de pronta intervenção.
- Co princípio da disponibilidade controlada ou motivada não se aplica quando os direitos ou interesses tutelados forem exclusivamente individuais homogêneos, pois estes são de ordem privada.
- Dna ação coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou não os interessados intervindo no processo. (alternativa correta)
- Etodo legitimado ativo para a ação civil pública deve demonstrar, preliminarmente, aptidão técnica, idoneidade moral e capacidade econômica para ser habilitado como autor, sob pena de comprometer o interesse público e os direitos de terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A coisa julgada coletiva é a decisão final de um processo que defende direitos de um grupo, e ela define como essa decisão afeta não só as partes do processo, mas também todos os integrantes da coletividade cujos direitos estavam sendo discutidos.
- (A) Incorreta: O sistema brasileiro não prevê a extinção automática das ações individuais pela propositura de uma ação coletiva. O indivíduo tem a opção de suspender sua ação ou prosseguir com ela, não havendo atração ou extinção automática.
- (B) Incorreta: Embora o Ministério Público ou outro legitimado não possa desistir da ação coletiva sem controle judicial (princípio da indisponibilidade controlada), o juiz não tem a obrigação de nomear imediatamente a Defensoria Pública como nova autora. Ele pode convocar outros legitimados, mas não há essa substituição automática e específica.
- (C) Incorreta: O princípio da disponibilidade controlada ou motivada se aplica sim aos direitos individuais homogêneos. Apesar de sua origem individual, a tutela coletiva confere a eles uma dimensão de interesse público, justificando o controle judicial sobre a desistência ou transação.
- (D) Correta: Na ação coletiva sobre direitos difusos, se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas, a coisa julgada (decisão final) não impede que os indivíduos busquem seus direitos individualmente. Isso está previsto no Art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado às ações coletivas em geral, protegendo os interesses individuais da coletividade.
- (E) Incorreta: Os legitimados para a ação civil pública (como Ministério Público, Defensoria Pública, associações) têm sua legitimidade definida por lei e não precisam demonstrar preliminarmente aptidão técnica, idoneidade moral ou capacidade econômica para cada ação. Essa exigência criaria um obstáculo indevido ao acesso à justiça coletiva. Armadilha: A banca tenta confundir os requisitos de legitimidade institucional com exigências de qualificação individual que não se aplicam a esses entes.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.