Questão nº 50
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2019 (nº 50)
O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo.
I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso.
II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.
III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AI e II.
- BI e III. (alternativa correta)
- CIII e IV.
- DII e IV.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Direitos difusos são aqueles que pertencem a um grupo indeterminado de pessoas (ex.: meio ambiente), e direitos coletivos pertencem a um grupo determinado ou determinável (ex.: consumidores de um produto). A tutela coletiva serve para proteger esses direitos de forma ampla, e o acesso à justiça é um direito fundamental que pode ser exercido por vários órgãos, sem exclusividade.
- (A) Incorreta: A assertiva II é falsa, pois um mesmo fato pode sim gerar danos a múltiplos direitos coletivos (ex.: um acidente ambiental afeta o meio ambiente e os consumidores da região), e a assertiva I é verdadeira, pois a assistência jurídica gratuita, quando vista como um serviço público essencial e universal, pode ser enquadrada como direito difuso.
- (B) Correta: A assertiva I está correta, pois a assistência jurídica gratuita e acessível é um direito de todos (grupo indeterminado), podendo ser classificada como difusa. A assertiva III também está correta, pois a tutela coletiva é o instrumento adequado para cobrar do Estado o cumprimento de políticas públicas que garantam direitos fundamentais, como a dignidade humana.
- (C) Incorreta: A assertiva IV é falsa, pois a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não impede a Defensoria Pública de ajuizar ação civil pública sobre o mesmo tema (são órgãos independentes e a ação é um direito autônomo). A assertiva III é verdadeira, mas como a IV é falsa, a alternativa não pode ser correta.
- (D) Incorreta: A assertiva II é falsa (um fato pode gerar múltiplos danos coletivos) e a assertiva IV também é falsa (não há impedimento de a Defensoria Pública agir após inquérito civil do MP). A armadilha da banca aqui é tentar fazer o aluno acreditar que o MP tem "prioridade" ou "exclusividade" na ação, o que não existe.
- (E) Incorreta: A assertiva II é falsa (é perfeitamente possível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito coletivo, como um acidente de consumo que afeta consumidores e a ordem econômica). A assertiva III é verdadeira, mas como a II é falsa, a alternativa não pode ser correta.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.