Questão nº 49
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-SP 2019 (nº 49)
Segundo a Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse contexto, é correto afirmar:
- ASegundo a Lei nº 9.394/96 (LDB), o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante, dentre outros meios, a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
- BO ensino nas creches é obrigatório até os três anos de idade, sendo dever da família e do Estado a regularização da matrícula e a manutenção da frequência escolar.
- CO fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar. (alternativa correta)
- DSegundo o Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal o regime de cotas para a seleção de ingresso no ensino público superior.
- EO gestor escolar, ou autoridade competente, poderá recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, desde que fundamentadamente e após prévia audiência com os pais ou os responsáveis legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A educação no Brasil é um direito fundamental, garantido pela Constituição, que busca o desenvolvimento completo da pessoa, preparando-a para a cidadania e o trabalho, com a participação de todos.
(A) Incorreta: A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, é um objetivo específico do Ensino Médio, conforme o Art. 36, § 1º, II da LDB, e não do Ensino Fundamental. A armadilha aqui é que a alternativa mistura informações corretas sobre o Ensino Fundamental com um objetivo que pertence a outra etapa da educação básica.
(B) Incorreta: O ensino nas creches (para crianças de 0 a 3 anos) não é obrigatório. A obrigatoriedade de matrícula na educação básica para a família começa a partir dos 4 (quatro) anos de idade, na pré-escola, conforme o Art. 6º da LDB.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 28, § 4º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as condições para o fechamento de escolas em áreas específicas, visando proteger essas comunidades.
(D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade do regime de cotas para ingresso no ensino público superior, em decisão proferida na ADPF 186.
(E) Incorreta: É vedada a recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outra deficiência, sendo essa prática considerada crime de discriminação, conforme o Art. 28, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Art. 7º da Lei nº 12.764/2012.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.