Questão nº 46
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-SP 2019 (nº 46)
A respeito da execução de alimentos, à luz dos dispositivos legais e respectiva interpretação jurisprudencial, analise as seguintes asserções e a relação entre elas.
I. A prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica pelos débitos alimentares atuais
PORQUE
II. o Código de Processo Civil exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução para justificar a prisão civil do alimentante inadimplente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
- Aas asserções I e II são falsas.
- Ba asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. (alternativa correta)
- Ca asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- Das asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- Eas asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prisão civil por dívida de alimentos é uma medida coercitiva extrema, usada para forçar o devedor (alimentante) a pagar as parcelas mais recentes da pensão alimentícia, visando garantir a subsistência imediata do credor (alimentado).
- (A) Incorreta: A asserção I é verdadeira, pois a prisão civil se aplica apenas aos débitos atuais, e não a débitos antigos.
- (B) Correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, pois a prisão civil do devedor de alimentos, conforme o Código de Processo Civil (Art. 528, § 7º), é cabível apenas para as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, ou seja, débitos atuais e de natureza urgente. A asserção II é uma proposição falsa, pois o CPC não exige o inadimplemento cumulativo das três parcelas imediatamente anteriores; basta que haja inadimplemento de até as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução (podendo ser 1, 2 ou 3) e as que se vencerem no curso do processo. A armadilha da banca está na palavra "cumulativo", que sugere a necessidade de todas as três, quando a lei permite a prisão por menos de três, desde que sejam as mais recentes.
- (C) Incorreta: A asserção I é verdadeira, e a asserção II é falsa.
- (D) Incorreta: A asserção II é falsa, não podendo ser uma justificativa para a asserção I.
- (E) Incorreta: A asserção II é falsa.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.