Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-SP 2019 (nº 45)

Os Recursos Repetitivos são um mecanismo do Direito Processual Civil brasileiro que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar de uma só vez várias ações que tratam da mesma questão de direito, garantindo decisões uniformes e mais rápidas para todos os casos semelhantes. Quando uma questão é identificada como repetitiva, outros processos que tratam do mesmo tema são suspensos até que a questão seja julgada.

• (A) Incorreta: A decisão de sobrestamento (suspensão) de processos em razão de recursos repetitivos alcança tanto os processos individuais quanto os coletivos, conforme expressamente previsto no art. 1.037, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O interesse público subjacente nos processos coletivos não os exime da suspensão, pois o objetivo é justamente uniformizar a jurisprudência para todos.
• (B) Incorreta: Se o recurso representativo da controvérsia contiver outras questões além daquela que é objeto da afetação, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal decidirá as demais questões, mas não há previsão legal ou prática de que isso ocorra "primeiramente" (antes da questão repetitiva). O foco principal é a questão repetitiva, que será julgada para servir de precedente. A armadilha aqui é a palavra "primeiramente", que inverte a prioridade do julgamento.
• (C) Correta: A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação ou conformação (ou seja, para que o tribunal inferior reveja sua decisão à luz do precedente firmado em recurso repetitivo) é, de fato, entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível. Essa irrecorribilidade visa garantir a celeridade e a efetividade do sistema de recursos repetitivos, evitando recursos meramente protelatórios contra atos administrativos ou de gestão processual que buscam a adequação ao precedente.
• (D) Incorreta: A decisão de afetação (que decide que a questão será julgada como repetitiva) realmente deve indicar com precisão a questão e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema. No entanto, ela pode sim obstar o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição se a questão afetada for a única a ser decidida no processo, conforme o art. 1.037, § 12, do CPC. A afirmação de que "não obstará" é muito categórica e, portanto, incorreta.
• (E) Incorreta: A parte que tiver seu recurso suspenso e demonstrar distinção (distinguishing) entre seu caso e a questão afetada para julgamento repetitivo, deverá requerer o prosseguimento do seu processo ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, e não ao relator no tribunal superior, conforme o art. 1.037, § 9º, do CPC.