Questão nº 43
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-SP 2019 (nº 43)
Uma ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de fixação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos em favor da companheira e dos filhos
- Adeverá apresentar como valor da causa a somatória do valor dos bens a serem partilhados com o valor da parcela mensal da verba alimentar que está sendo pleiteada.
- Btem como principal regra de competência relativa o foro do último domicílio do casal, conquanto se trate de regra de competência relativa e que, por este motivo, admite a possibilidade de prorrogação ou derrogação por vontade das partes.
- Cdeve ser desmembrada em mais de um processo, uma vez que os pedidos expostos não são passíveis de cumulação própria, diante da existência de procedimentos específicos e incompatíveis em relação às pretensões deduzidas.
- Dé passível de autocomposição por meio da mediação, conquanto coloque em discussão direitos indisponíveis de menores e incapazes, ainda que a parte não esteja acompanhada de advogado ou Defensor Público na audiência designada para este fim. (alternativa correta)
- Ese revela como hipótese de cumulação eventual de pedidos, o que é viável desde que o juízo seja competente para a apreciação de todas as pretensões deduzidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a mediação é uma ferramenta para resolver conflitos de forma consensual, e ela pode ser usada mesmo em casos que envolvem direitos indisponíveis (como os de crianças), desde que esses direitos possam ser objeto de acordo quanto à sua forma de exercício. Além disso, a lei permite que as audiências de mediação ocorram mesmo sem a presença de advogados, embora a assistência jurídica seja sempre recomendável e, para a homologação de acordos, geralmente indispensável.
- (A) Incorreta: O valor da causa para alimentos é 12 vezes a prestação mensal, não apenas a parcela mensal.
- (B) Incorreta: A regra de competência principal para ações que envolvem menores é o domicílio do detentor da guarda ou do menor (Art. 53, I, a do CPC), e não necessariamente o último domicílio do casal.
- (C) Incorreta: Os pedidos de reconhecimento de união estável, guarda e alimentos são perfeitamente compatíveis e comumente cumulados em um único processo nas Varas de Família, seguindo o mesmo rito processual (Art. 327 do CPC).
- (D) Correta: A mediação é cabível em direitos indisponíveis que admitem transação (Art. 3º, § 2º, Lei 13.140/2015), como os de menores em questões de família. Além disso, a ausência de advogado ou Defensor Público não impede a realização da audiência de mediação (Art. 27, § 2º, Lei 13.140/2015).
- (E) Incorreta: Trata-se de cumulação própria simples de pedidos, onde todas as pretensões são buscadas de forma independente e simultânea, e não de cumulação eventual (onde um pedido só é analisado se o principal for negado).
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.