Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-SP 2019 (nº 42)

O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional rápido para proteger um direito líquido e certo (um direito que pode ser provado de imediato, sem necessidade de mais provas) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

• (A) Incorreta: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não depende de autorização dos associados. Este é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não depende de autorização expressa dos associados."
• (B) Correta: Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. Embora a regra geral seja que o MS contra atos de Juizados Especiais seja julgado pelas Turmas Recursais (Súmula 376 do STJ), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, o MS perante o Tribunal de Justiça em casos de atos teratológicos (manifestamente absurdos) ou flagrante ilegalidade, especialmente quando envolvem questões de competência e não há recurso específico previsto na Lei dos Juizados.
• (C) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito, mas a afirmação III é considerada correta para fins do gabarito oficial).
• (D) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito, mas as afirmações I, IV e V são avaliadas individualmente).
• (E) Incorreta: (Esta alternativa não é o gabarito, mas as afirmações II, III e IV são avaliadas individualmente).

Análise das assertivas individuais:

• I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

  • Incorreta: Conforme a Súmula 629 do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não depende de autorização expressa dos associados. Essa exigência violaria a autonomia da entidade.

• II. Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.

  • Correta: A jurisprudência do STJ e do STF, em situações excepcionais, admite o mandado de segurança contra atos de Juizados Especiais, especialmente quando o ato judicial é teratológico (absurdo) ou manifestamente ilegal e não há recurso próprio, como é o caso do controle de competência.

• III. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.

  • Correta: (Armadilha da banca) A terminologia jurídica mais precisa para o efeito do mandado de segurança sobre o prazo prescricional da ação ordinária é suspensão, e não interrupção. A suspensão pausa o prazo, que retoma a contagem de onde parou após o trânsito em julgado do MS. A interrupção, por outro lado, zera o prazo, que recomeça do início. No entanto, em um contexto de prova, a banca pode usar "interrompe" em um sentido mais amplo de "cessar a fluência", considerando o efeito prático de que o prazo só volta a correr depois do julgamento do MS. Dada a indicação do gabarito, devemos considerar que a assertiva está correta em seu sentido prático, apesar da imprecisão técnica do termo.

• IV. O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora.

  • Correta: Esta afirmação está em total conformidade com o Art. 12, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que dispõe: "A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da sentença, independentemente da anuência da autoridade coatora ou do litisconsorte passivo necessário."

• V. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

  • Correta: Esta afirmação está de acordo com a Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional." Por não serem atos jurisdicionais (de julgamento de um processo), mas sim administrativos, podem ser objeto de controle judicial via mandado de segurança, caso violem direito líquido e certo.