Questão de Direito Civil · FCC DPE-SP 2019 (nº 39)

Quando uma pessoa se casa e adota o sobrenome do cônjuge, ela tem o direito de decidir se quer manter ou retirar esse sobrenome em caso de dissolução do casamento, seja por divórcio ou falecimento do parceiro.

• (A) Incorreta: O direito de retirar o sobrenome do cônjuge falecido é um direito da personalidade do viúvo e não é condicionado a um novo casamento, nem a via para exercê-lo é necessariamente administrativa.
• (B) Incorreta: Embora existam avanços para a desjudicialização de alguns atos, a alteração do nome por viuvez, para ser plenamente efetivada, tradicionalmente exige a via judicial no Brasil para formalizar o "retorno" ao nome de solteiro, não sendo um procedimento puramente administrativo como regra geral para a alteração em si. Armadilha da banca: O Provimento nº 82/2019 do CNJ permite a averbação da alteração do nome do cônjuge supérstite, mas a alteração do nome, em si, ainda é vista pela doutrina e jurisprudência majoritária como um ato que, para sua plena segurança jurídica, demanda a via judicial, especialmente se não for uma simples retificação ou consequência automática de um divórcio.
• (C) Incorreta: A dissolução do casamento pela morte é uma justa causa para o retorno ao nome de solteiro, não sendo o pedido restrito à ação de divórcio.
• (D) Incorreta: A anuência do outro cônjuge é impossível e desnecessária, pois ele faleceu. O direito de retornar ao nome de solteiro é do cônjuge supérstite.
• (E) Correta: A morte do cônjuge é uma justa causa para o viúvo requerer judicialmente o retorno ao nome de solteiro, pois a razão que justificou a adoção do sobrenome (o casamento) cessou, e o direito ao nome é um direito da personalidade, podendo ser alterado com justa causa via judicial.