Questão nº 30
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-SP 2019 (nº 30)
Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é
- Aválida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.
- Bválida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.
- Cnula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre Tício e Mévio. (alternativa correta)
- Dválida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.
- Enula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O acesso a dados e comunicações em dispositivos eletrônicos, como celulares, é protegido pela Constituição Federal e exige, via de regra, autorização judicial, pois envolve a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. A prisão em flagrante por si só não autoriza a polícia a vasculhar o conteúdo do aparelho sem essa ordem judicial.
- (A) Incorreta: O erro escusável dos policiais não valida uma prova obtida de forma ilícita. A ilicitude da prova é objetiva e não se convalida pela boa-fé ou desconhecimento dos agentes.
- (B) Incorreta: Embora o flagrante delito permita certas ações imediatas, acessar o conteúdo de um aplicativo de mensagens não se equipara automaticamente a uma busca domiciliar sem mandado para fins de dados. A busca domiciliar, mesmo em flagrante, visa objetos físicos, e o acesso a dados digitais tem tratamento jurídico mais rigoroso.
- (C) Correta: A Constituição Federal protege a intimidade e o sigilo de dados. Para acessar as conversas em um aplicativo de mensagens, mesmo em caso de flagrante delito, é indispensável uma autorização judicial, que atua como garantia contra abusos e invasões indevidas à privacidade. Sem essa autorização, a prova é considerada nula.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A busca pessoal permite a revista de uma pessoa com base em fundada suspeita para encontrar objetos ilícitos ou perigosos. Contudo, o acesso ao conteúdo de um celular vai além da busca pessoal física, configurando uma invasão à privacidade e ao sigilo de dados, que exige autorização judicial, não bastando a mera fundada suspeita para tanto.
- (E) Incorreta: O consentimento de Tício não era a única forma de acesso. A autorização judicial é o meio legal para suprir a falta de consentimento e permitir o acesso aos dados, desde que observados os requisitos legais. O problema foi a ausência de qualquer autorização (nem consentimento, nem judicial).
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.