Questão nº 21
Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2019 (nº 21)
Com relação às críticas feitas por parte da doutrina às teorias preventivas da pena, é correto afirmar:
- AA falha que se aponta na teoria da prevenção geral positiva, no modelo de Günther Jakobs, é que ela legitima a imposição da pena nos casos de delitos mais refinados, que acarretam maior danosidade social, mas admite a abstenção das agências penais em relação aos delitos de massa, típicos da classe menos abastada.
- BUma das críticas feitas à teoria da prevenção geral negativa é que a medida da pena não teria relação com a gravidade do fato praticado, mas sim dependeria do grau de periculosidade do agente, isto é, da probabilidade de voltar a delinquir e representar um risco à sociedade.
- CA teoria da prevenção geral positiva, na sua versão eticizada, parte do falso pressuposto de que todo delito afeta valores ético-sociais comuns à coletividade, desconsiderando o fato de que nas sociedades modernas multiculturais não há um sistema de valores único, o que enseja uma ditadura ética. (alternativa correta)
- DA principal crítica que se faz à teoria da prevenção especial negativa é que, ao contrário da ideologia ressocializadora por ela propagada, a criminalização e a prisonização do indivíduo não possibilitam o seu melhoramento moral ou psicológico, mas apenas deterioram a sua personalidade.
- EO problema central da teoria da prevenção especial positiva é que ela pretende reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico abalado pela prática do delito, utilizando o indivíduo, autor da infração, como instrumento para obtenção desse fim.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As teorias preventivas da pena justificam a punição não como uma retribuição pelo crime cometido, mas como um meio de evitar futuros delitos, seja intimidando a sociedade em geral (prevenção geral) ou agindo sobre o próprio criminoso (prevenção especial).
(A) Incorreta: A crítica à prevenção geral positiva de Jakobs geralmente foca na instrumentalização do indivíduo para reafirmar a norma e na imposição de um sistema de valores (ditadura ética), não na seletividade de delitos por classe social ou grau de refinamento. Essa descrição mistura conceitos e atribui uma crítica que não é central a essa teoria.
(B) Incorreta: Essa crítica descreve um problema mais associado à prevenção especial (especialmente a negativa, que foca na periculosidade do agente), ou à instrumentalização do indivíduo na prevenção geral, mas não à prevenção geral negativa. A prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade, e a medida da pena estaria relacionada à gravidade do fato para servir de exemplo, não à periculosidade individual do agente. A armadilha aqui é confundir os focos da prevenção geral e da prevenção especial.
(C) Correta: A teoria da prevenção geral positiva, especialmente em sua vertente "eticizada" (como a de Jakobs, que busca reafirmar a validade da norma e a confiança social no direito), é criticada por pressupor a existência de valores ético-sociais homogêneos. Em sociedades modernas e plurais, essa premissa é falsa, e a tentativa de impor um sistema único de valores através da pena pode, de fato, levar a uma "ditadura ética", desconsiderando a diversidade cultural e moral.
(D) Incorreta: A prevenção especial negativa foca na incapacitação do criminoso (segregação, prisão) para que ele não possa cometer novos crimes, e não na ressocialização. A ideologia ressocializadora é da prevenção especial positiva. A crítica de que a prisão deteriora a personalidade é válida para o sistema prisional, mas a alternativa atribui a ideologia ressocializadora de forma equivocada à prevenção especial negativa. A armadilha é a confusão entre prevenção especial negativa e positiva.
(E) Incorreta: A ideia de reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico abalado pelo delito, utilizando o indivíduo como instrumento para esse fim, é uma característica e uma crítica central à prevenção geral positiva, e não à prevenção especial positiva. A prevenção especial positiva foca na ressocialização e tratamento do próprio infrator. A armadilha é a confusão entre prevenção geral positiva e prevenção especial positiva.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.