Questão nº 17
Questão de Direito Penal · FCC DPE-SP 2019 (nº 17)
FCC2019Defensor(a) Público(a)Direito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,
- Aa sociedade é corresponsável pela prática do delito por ter deixado de oferecer ao agente as condições sociais necessárias para uma vida digna, o que fez com que ele fosse compelido à prática do delito, havendo um determinismo social.
- Bo agente que não teve acesso às mesmas oportunidades e direitos conferidos a outros indivíduos da sociedade possui limitado âmbito de autodeterminação, o que enseja a redução do seu grau de culpabilidade. (alternativa correta)
- Cna medida em que a miserabilidade do agente constitui um fator que reduz sua liberdade de escolha e contribui para a adoção do comportamento ilícito, é possível concluir que a pobreza é uma das causas da criminalidade.
- Do Estado é corresponsável pela criminalidade por ter deixado de oferecer a todos os indivíduos direitos e oportunidades iguais, devendo descriminalizar os delitos patrimoniais que são típicos das classes menos favorecidas.
- Ea situação de miserabilidade em que vive o agente o condicionam à realização do comportamento ilícito, devendo ser excluída a sua culpabilidade uma vez que ele não dispõe de qualquer liberdade de vontade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A coculpabilidade, na visão de Zaffaroni, é a ideia de que a sociedade tem uma parcela de responsabilidade quando um indivíduo, que viveu em condições de extrema privação e exclusão social, comete um crime, pois essas condições limitam sua capacidade de fazer escolhas diferentes. Isso não significa que ele é inocente, mas que sua culpa pode ser atenuada.
- (A) Incorreta: A teoria da coculpabilidade de Zaffaroni não defende um determinismo social que "compeliria" o agente ao crime, excluindo sua liberdade de escolha. Ela reconhece uma limitação, não uma ausência total de liberdade. A armadilha aqui é confundir a redução da capacidade de autodeterminação com a sua eliminação.
- (B) Correta: Esta alternativa capta a essência da coculpabilidade zaffaroniana. O acesso desigual a oportunidades e direitos limita o âmbito de autodeterminação do indivíduo, ou seja, sua capacidade de escolher livremente, o que, por sua vez, deve levar à redução do seu grau de culpabilidade (a reprovação social pela conduta).
- (C) Incorreta: Embora a miserabilidade reduza a liberdade de escolha, a coculpabilidade de Zaffaroni não se limita a afirmar que a pobreza é uma das causas da criminalidade. O foco principal é como essa situação afeta a reprovabilidade da conduta do agente, ou seja, o juízo de culpabilidade, e não apenas uma análise sociológica das causas do crime.
- (D) Incorreta: A coculpabilidade não propõe a descriminalização de delitos patrimoniais ou de qualquer outro tipo de crime. Ela atua no plano da culpabilidade, sugerindo uma atenuação da pena devido à menor reprovabilidade da conduta, e não a retirada do caráter criminoso do ato.
- (E) Incorreta: A teoria de Zaffaroni não defende a exclusão total da culpabilidade nem a ideia de que o agente "não dispõe de qualquer liberdade de vontade". Ele argumenta pela redução da culpabilidade, reconhecendo que, apesar das limitações, ainda existe um mínimo de liberdade e capacidade de escolha.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.