Questão nº 13
Questão de Direito Tributário · FCC DPE-SP 2019 (nº 13)
Considere as assertivas abaixo a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e seu regramento legislativo constitucional.
I. O rol de serviços previstos pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, é taxativo, não se admitindo interpretações analógicas ou extensivas por parte da legislação municipal em face do princípio da estrita legalidade.
II. No que concerne ao ISSQN, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
III. A Constituição Federal de 1988 garante a imunidade do ISSQN em relação aos Municípios e ao Distrito Federal e às demais pessoas políticas, salvo nos casos de exploração de atividade econômica realizada por empresas estatais, concessionários e permissionários que prestem seus serviços mediante regras de direito privado e pagamento mediante preço público ou tarifa.
IV. Isenções ao ISSQN deverão ser veiculadas mediante lei complementar federal, vedada sua concessão por meio de lei municipal ou distrital.
Está correto o que se afirma APENAS em:
- AII e IV.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III. (alternativa correta)
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços, conforme uma lista definida em lei complementar federal.
(A) Incorreta: O rol de serviços da LC 116/2003 é taxativo (numerus clausus), mas admite-se a interpretação analógica ou extensiva para enquadrar um serviço dentro dos itens já previstos na lista, e não para criar novos itens.
(B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa II está correta, mas como a opção combina I e II, ela se torna incorreta.
(C) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa III está correta, mas como a opção combina I e III, ela se torna incorreta.
(D) Correta: A assertiva II está correta, pois o Art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 permite que os Municípios e o Distrito Federal atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros, de forma exclusiva ou supletiva, abrangendo multas e acréscimos. A assertiva III também está correta, pois descreve a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88) e sua exceção para atividades econômicas exploradas por empresas estatais ou serviços concedidos/permitidos, conforme o § 3º do mesmo artigo.
(E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa IV também está incorreta. A armadilha aqui é confundir a competência para estabelecer normas gerais sobre isenções (que é da lei complementar federal, como o CTN) com a competência para conceder isenções específicas de impostos municipais, que é dos próprios Municípios e do Distrito Federal, por meio de lei municipal ou distrital ordinária.
Fonte: FCC DPE-SP 2019 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.